ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBERI

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE - JUSTIFICATIVA

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 219/2025

EDITAL DE INEXIGIBILIDADE Nº 24/2025

 

O Município de Seberi/RS, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.187/2025 e com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, fundamentada no artigo 31, informa que foi autorizada a inexigibilidade de chamamento público para formalização de parceria mediante Termo de Fomento, a ser celebrado com a Associação Comercial I Industrial de Seberi - ACISEB, de modo que se torna público a justificativa de inexigibilidade que está disponível no Mural Público e no site www.seberi.atende.net. Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações a presente justificativa, que deverão ser efetuadas no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Seberi e posteriormente ser enviadas à Secretaria da Educação.

 

Descrição do Objeto: Termo de Fomento tem por objeto firmar parceria com a Associação Comercial I Industrial de Seberi - ACISEB com o objetivo de representar, fortalecer e promover o desenvolvimento do comércio, da indústria e dos serviços do município, neste momento, na realização da 1ª Seberi Agro Fest, de acordo com o plano de trabalho e Decreto Municipal nº 47/2019.

 

Em consequência, RATIFICO todo o processado nos presentes termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, para formalização direta do Termo de Fomento entre o Município de Seberi/RS e a Associação Comercial I Industrial de Seberi – ACISEB.

 

Publique-se para que produza seus reais e jurídico efeitos.

 

Palmitinho, 06 de Novembro de 2025

 

ADILSON ADAM BALESTRIN

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Paulo Roberto Frison
Código Identificador:2A47DF54