ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 2.621
Assinado por:
RUDI SEGER - PREFEITO MUNICIPAL
Identificador: 2A67D939
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 2.621
LEI MUNICIPAL N.º 2.621/2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SELBACH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal, que naquela Casa tramitou como Projeto de Lei n.º 035/2009 de 20 de abril de 2009.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar mais 01 (um) cargo efetivo de Operário Especializado, no âmbito da Administração Municipal de Selbach, alterando e incluindo ao Quadro de Cargos Efetivos, previsto do Art. 12 da Lei Municipal 2.076/2002, a seguinte redação:
“Art. 12. omissis
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
|
CARGO
|
NÍVEL
|
FAIXA
|
N.º DE CARGOS
|
|
OPERÁRIO ESPECIALIZADO
|
NB
|
IV
|
06
|
“
Art. 2º. Esta Lei obedecerá no que couber o conjunto da legislação da Reforma Administrativa (Lei Municipal 2.057/2001, 2.076/2002, 2.275/2005).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
SELBACH-RS, 15 de maio de 2009.
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e
Cumpra-se, em 15.05.2009
NEIRI JORGE KNOB
Secretário de Administração,
Fazenda e Planejamento
Assinado por:
RUDI SEGER - PREFEITO MUNICIPAL
Identificador: 2A67D939