ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.475, DE 19 DE MARÇO DE 2025
ABRE CRÉDITO SUPLEMETAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07 – SEC MUNIC DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.01 – Departamento de Agropecuária
07.01.20.608.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ....................... R$ 18.200,00
Recurso 1.755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta Detalhamento da Fonte: 1059 – Alienação de Bens Livre
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1501) ................. R$ 88.800,00
Recurso 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre
05 – SEC MUNIC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.03 – Departamento de Desporto
05.03.28.812.0002.2.055 Desenvolvimento da Atividade Desportiva
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (1114 ) ..... R$ 30.000,00
Recurso 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos – no valor de R$ 118.800,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária:
04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANAS
04.01 – Departamento de Obras
04.01.04.122.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (648) ....................... R$ 18.200,00
Recurso 1.755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Detalhamento da Fonte: 1059 – Alienação de Bens Livre
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 19 de março de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:2A67E770