ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2616/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Considera-se de sobreaviso, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, o servidor que, cumprida sua carga horária normal e convocado expressamente pela autoridade competente, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, através dos meios de comunicação disponíveis.
Art. 2º Ficam submetidos ao regime de sobreaviso servidores detentores dos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Motoristas lotados e a serviço da Secretaria Municipal da Saúde, residentes no Município de Novo Cabrais, quando designados para atendimento a ocorrências, emergências e urgências verificadas fora do horário normal de expediente.
§ 1º. O sistema de sobreaviso no serviço público municipal na área da saúde será realizado pelos profissionais elencados no caput do artigo, desde que residentes no município de Novo Cabrais, tendo em vista a necessidade de pronto atendimento ao chamado para o serviço.
§ 2º. Os servidores constantes no caput deste artigo, que não residirem no Município, mas tiverem disponibilidade e desejarem realizar o sobreaviso, poderão participar da escala, desde que estejam e permaneçam no município no dia escalado, onde eventuais despesas com alimentação, deslocamento e hospedagem correrão às suas expensas.
§ 3º. O servidor de sobreaviso fará jus ainda a uma gratificação no valor de R$ 557,93 (quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) mensais, que poderá ser reajustado por Lei Municipal, na mesma data e índice da reposição salarial concedida aos Servidores Públicos Municipal.
Art. 3º O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação unicamente em serviços emergenciais de atendimento na área da saúde.
§ 1º. Cada período de sobreaviso não poderá exceder de 24 (vinte e quatro) horas, em cada 72 (setenta e duas) horas, incluindo nele o horário normal de trabalho.
Art. 4º O Servidor que estiver escalado deverá atender prontamente ao chamado do órgão e, durante o período de espera, não deverá praticar outras atividades que o impeçam e/ou prejudiquem de comparecer imediatamente ao serviço.
§ 1º. Durante o regime de sobreaviso, o servidor não poderá afastar-se do município, exceto para atendimento aos chamados.
§ 2º. Os servidores em regime de sobreaviso serão comunicados através da chefia, de acordo com a vinculação, mediante escala de sobreaviso afixada dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria.
Art. 5º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a necessidade da administração pública, por ato próprio, alterar os horários de sobreaviso, com a consequente alteração do sobreaviso.
Art. 6º Independente do motivo, caso o servidor escalado para o Regime de sobreaviso não atenda à convocação de prestação de serviço não fará jus ao pagamento previsto no § 3º do artigo 2º, correspondente aquela escala, sem prejuízo da apuração de falta funcional, a ser apurada em regular processo administrativo disciplinar.
Art. 7º A vantagem instituída por esta Lei será computada para fins de férias, gratificação natalina e proventos de aposentadoria.
Art. 8º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar através de Decreto Municipal os dispositivos da presente lei.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1569/2014, de 21 de Janeiro de 2014.
Novo Cabrais, 19 de dezembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:2A8AB0EE