ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4969 DE 23 DE JULHO DE 2025
O Prefeito Em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 4º da Lei Ordinária nº 2113, de 27 de março de 2002, que passa a ser:
“Art. 4º A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei será composta de alíquota normal: 15,35% (quinze virgula trinta e cinco por cento) incidente sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, inclusive gratificação natalina.”
Art. 2º A contribuição normal a que se refere Art. 4º da Lei Complementar nº 2.113/2002, alterada por esta Lei, sua exigibilidade dar-se-á a partir do dia primeiro dia do exercício 2026, sendo mantida, até esta data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pela alíquota vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2025.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:2A8BDD30