ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.605, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) tendo como fonte a Entrada de Recurso.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:
19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES
19.02 – DIRETORIA DE POLITICAS DE PREVENÇÃO
2677 – REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER RS
4.4.9.0.52.00.00.00.00 – 2512 – Aquisição de equipamentos e materiais permanente........R$ 65.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........................R$ 65.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na Entrada do Recurso através de Convênio/RS FPE nº 3753/2021 - SICDHAS no valor de R$ 65.000,00 conforme especificação abaixo:
CONVÊNIO RS FPE nº 3753/2021 - SICDHAS R$ 65.000,00
TOTAL DA ENTRADA DE RECURSO...........................................R$ 65.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de junho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:2A8D90C7