ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.353, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.353, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios para fins de cessão e permuta de servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos e instrumentos congêneres de cooperação com Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e com órgãos integrantes de sua estrutura administrativa, inclusive os respectivos Poderes Legislativos, para fins de cessão e permuta de servidores públicos integrantes do quadro do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Os convênios de que trata esta Lei deverão observar a legislação aplicável e estabelecer, conforme o caso:

I – O objeto e a finalidade da cessão ou permuta;

II – A identificação dos servidores abrangidos pelo instrumento;

III – O prazo de vigência e as condições para sua prorrogação;

IV – A definição do órgão responsável pelo pagamento da remuneração e dos respectivos encargos, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

V – As atribuições a serem exercidas pelo servidor no órgão de destino;

VI – As responsabilidades dos partícipes quanto à frequência e direitos funcionais;

VII – As condições para alteração, denúncia, rescisão ou encerramento do instrumento; e

VIII – Outras condições necessárias à adequada execução do objeto.

 

Art. 3º A celebração dos convênios e a efetivação da cessão ou permuta ficam condicionadas:

I – À existência de interesse público devidamente motivado;

II – À observância das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis;

III – À inexistência de prejuízo à continuidade e à adequada prestação dos serviços públicos municipais;

IV – À manifestação dos órgãos municipais competentes quanto à conveniência administrativa e à regularidade funcional da medida; e

V – No caso de permuta, ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 45 da Lei Municipal nº 1.108/1999.

 

Art. 4º A cessão ou permuta de cada servidor será formalizada por ato administrativo próprio, observado o respectivo convênio e a legislação aplicável.

 

Art. 5º A cessão poderá ocorrer com ou sem ônus para o Município, conforme estabelecido no respectivo convênio, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas pertinentes.

 

Art. 6º A celebração dos convênios de que trata esta Lei não implica, por si só, criação de cargos, alteração do regime jurídico dos servidores ou transferência definitiva do vínculo funcional do servidor cedido ou permutado.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 04 de setembro de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:2A8DAB55