ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.440/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1440/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO AOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) de reposição salarial e 0,42% (zero virgula quarenta e dois por cento) de reajuste salarial a partir de 01 de abril de 2017, aos Servidores Municipais do Quadro Efetivo e Inativo, CCs, Servidores do Legislativo, Contratações Temporárias e Magistério.
Art. 2º - A concessão de reposição e reajuste salarial previstos no artigo 1º não abrange os cargos de Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Órgão, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação devendo produzir seus efeitos a partir de 1º de abril de 2017.
Prefeitura Municipal de Barra do Guarita, 18 de abril de 2017.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
Em 18/04/2017
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1440/2017
Esta Lei autoriza o Poder Executivo conceder 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) de reposição salarial e 0,42% (zero virgula quarenta e dois por cento) de reajuste salarial a partir de 01 de abril de 2017, aos Servidores Municipais do Quadro Efetivo e Inativo, CCs, Servidores do Legislativo, Contratações Temporárias e Magistério.
Ao mesmo tempo em que se verifica a necessidade imperiosa de economizar recursos do erário, também faz-se importante valorizar os servidores públicos financeiramente, e isso também se faz concedendo a reposição salarial, que significa a perda do valor da moeda do período, e também reajustar, ainda que parcialmente, nesse momento, parte do valor da perda salarial de períodos anteriores.
Assim, o governo municipal sinaliza no sentido de valorizar cada vez mais os servidores públicos, considerando que são esses que impulsionam os serviços públicos e são os verdadeiros responsáveis, para junto com o povo, conquistar o progresso do município.
Os cargos públicos de Prefeito, Vice-prefeito e Secretário, não serão reajustados, tendo em vista que já o foram ao final do ano de 2016, e para o fim de reafirmar a necessária economia aos cofres públicos.
O Estudo de impacto financeiro-orçamentário fiscal relacionado à este Projeto de Lei, fica dispensado neste momento, pois este está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do município para o ano de 2017..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:2A905F4E