ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.440/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1440/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO AOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) de reposição salarial e 0,42% (zero virgula quarenta e dois por cento) de reajuste salarial a partir de 01 de abril de 2017, aos Servidores Municipais do Quadro Efetivo e Inativo, CCs, Servidores do Legislativo, Contratações Temporárias e Magistério.

Art. 2º - A concessão de reposição e reajuste salarial previstos no artigo 1º não abrange os cargos de Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Órgão, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação devendo produzir seus efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Barra do Guarita, 18 de abril de 2017.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

Em 18/04/2017

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1440/2017

 

Esta Lei autoriza o Poder Executivo conceder 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) de reposição salarial e 0,42% (zero virgula quarenta e dois por cento) de reajuste salarial a partir de 01 de abril de 2017, aos Servidores Municipais do Quadro Efetivo e Inativo, CCs, Servidores do Legislativo, Contratações Temporárias e Magistério.

Ao mesmo tempo em que se verifica a necessidade imperiosa de economizar recursos do erário, também faz-se importante valorizar os servidores públicos financeiramente, e isso também se faz concedendo a reposição salarial, que significa a perda do valor da moeda do período, e também reajustar, ainda que parcialmente, nesse momento, parte do valor da perda salarial de períodos anteriores.

Assim, o governo municipal sinaliza no sentido de valorizar cada vez mais os servidores públicos, considerando que são esses que impulsionam os serviços públicos e são os verdadeiros responsáveis, para junto com o povo, conquistar o progresso do município.

Os cargos públicos de Prefeito, Vice-prefeito e Secretário, não serão reajustados, tendo em vista que já o foram ao final do ano de 2016, e para o fim de reafirmar a necessária economia aos cofres públicos.

O Estudo de impacto financeiro-orçamentário fiscal relacionado à este Projeto de Lei, fica dispensado neste momento, pois este está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do município para o ano de 2017..

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
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