ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.270/2025

LEI Nº 2.270/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito

Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Capítulo I - Das Disposições Preliminares

 

Art. 1°. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM de Alegria, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente com jurisdição em todo o território municipal, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Lei Federal n° 1283 de 18 de dezembro de 1950 e Lei Federal nº 7889 de 23 de novembro de 1989, que será o responsável pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal, sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

 

Art. 2°. São sujeitos à inspeção, e fiscalização prevista nesta Lei:

a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;

b) o pescado e seus derivados;

c) o leite e seus derivados;

d) o ovo e seus derivados;

e) os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.

 

Art. 3°. A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:

I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;

II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação para abate ou industrialização;

III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;

IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;

 

V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VII - nas vias públicas e rodovias, em relação ao trânsito de produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal; e

VIII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados;

 

Art. 4°. É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.

 

Art. 5°. A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário Oficial, em conformidade com a Lei Federal 5.517/68.

Parágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal deverá ser coordenado por médico veterinário oficial.

 

Art. 6°. Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatório a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante-mortem, post- mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do consórcio municipal, e quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação federal pertinente.

 

Art. 7°. Nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, a inspeção e a fiscalização se dará em caráter periódico, devendo, estes atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do consórcio municipal, e quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação federal pertinente.

 

Art. 8°. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no Município de Alegria/RS sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.

 

Art. 9°. Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Alegria/RS- SIM, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do município de Alegria/RS.

 

Art. 10. O SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas específicas vigentes.

 

Art. 11. As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do Art. 143-A do Decreto n° 8.471 de 22 de junho de 2015, Portaria nº 393 de 09 de setembro de 2021 e Instrução

 

Normativa MAPA n° 5 de 14 de fevereiro de 2017, e as pequenas e microempresas amparadas pela Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas no decreto que regulamenta esta Lei.

 

Art. 12. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei Federal nº 13.680 de 14 de junho de 2018 serão executados em conformidade com as normas estabelecidas nesta e em seu regulamento.

 

Art. 13. O Município de Alegria/RS poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros Municípios, Estados e União, bem como poderá participar de consórcio público para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas no SIM, podendo ainda solicitar a adesão ao SISBI de forma consorciada.

§1°. O município poderá estabelecer parcerias com consórcio público para apoio técnico-operacional ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM, permanecendo sob responsabilidade do Município a gestão, a coordenação e a execução direta das ações de inspeção, sob responsabilidade técnica do médico veterinário efetivo vinculado ao quadro funcional municipal. (Alterado pela emenda modificativa n° 001/2025).

§2°. No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal de Alegria/RS, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios participantes do Consórcio.

§3°. Os servidores Municipais cujas atribuições do cargo sejam desempenhadas no SIM ficam sujeitos ao cumprimento de sua carga horária da forma designada pelo responsável do setor, que designará os dias de trabalho, podendo ser quaisquer dias da semana, inclusive, sábados, domingos e feriados, observando-se eventual compensação de horas e o pagamento de horas extras.

§4°. A formalização de contrato, convênio ou instrumento equivalente com consórcio público para execução, gestão, coordenação ou apoio técnico-operacional ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM dependerá de prévia apresentação à Câmara Municipal dos valores, condições e obrigações previstas, para análise e aprovação legislativa, observada a legislação vigente. (Icluido pela emenda modificativa n°001/2025)

 

Art. 14. O poder executivo municipal irá publicar, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3° supracitado.

Parágrafo Único. A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:

a) a classificação dos estabelecimentos;

b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;

c) a higiene dos estabelecimentos;

d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;

e) a inspeção ante e post-mortem dos animais destinados à matança;

f) a inspeção e de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;

g) a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal;

h) o registro de rótulos e marcas;

 

i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;

j) as análises de laboratórios;

k) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;

1) quaisquer outros detalhes que se tomarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.

 

Capítulo II - Das Medidas Cautelares

Art. 15. O SIM poderá aplicar, ante a evidência de que uma atividade ou um produto agropecuário represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou em virtude de embaraço à ação fiscalizadora, as seguintes medidas cautelares, isolada ou cumulativamente:

I - apreensão de produtos;

II - suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto; e

III - destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.

§ 1º O médico veterinário oficial responsável pela aplicação de medida cautelar deverá comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.

§ 2° Não será aplicada medida cautelar quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização.

§ 3º A medida cautelar deverá ser cancelada imediatamente quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.

 

Capítulo III-Das Infrações e das Penalidades

Art. 16. O agente que incidir em infração prevista na legislação específica e em normas regulamentares relativas à defesa agropecuária ficará sujeito às seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:

I - advertência;

II - multa;

III - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênicos sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;

IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico- sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;

V - cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento;

VI - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; e

VII - cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, secretaria qual o SIM está vinculado tornará públicas, após trânsito em julgado na esfera administrativa, as sanções impostas aos infratores da legislação relativa à defesa agropecuária.

§ 2º. O produto a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser objeto

 

de destruição a expensas do infrator ou objeto de doação a órgãos públicos ou a entidades filantrópicas, desde que não ofereça riscos à saúde pública.

§ 3º. Se a suspensão da atividade, ultrapassar 06 (seis) meses será cassado o registro.

§ 4º. A interdição de que trata o inciso VI poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

§ 5º. Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos doze meses, será cancelado o registro.

 

Art. 17. O valor da multa de que trata o inciso II do caput do art. 16 desta Lei será de 0,80 (zero virgula oitenta) a 64,51 (sessenta e quatro virgula cinquenta e um) VRMs (Valor de Referência Municipal), observadas a classificação do agente infrator e a natureza da infração, conforme o Anexo I desta Lei e seu regulamento, fazendo num valor da VRM de R$ 142,66 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos) valor atualizado anualmente por Decreto Municipal.

§ 1º No caso de reincidência específica, a pena máxima da infração, estabelecida em regulamento e limitada ao teto previsto no caput deste artigo, será aumentada em 10% (dez por cento) para cada nova incidência na mesma infração.

§ 2º Considera-se, para fins da caracterização da reincidência específica e, consequentemente, para o aumento de pena, o prazo de 5 (cinco) anos, contado do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa.

§ 3º O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua aplicação, sem interposição de recurso, ensejará a redução de 20% (vinte por cento) de seu valor.

 

Art. 18. As infrações serão graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e classificadas em:

I - infração de natureza leve;

II - infração de natureza moderada;

III - infração de natureza grave;

IV - infração de natureza gravíssima.

 

Art. 19. Na aplicação das penalidades previstas nesta Lei, serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma de regulamento.

Parágrafo Único. Quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo, prevalecerá, para aplicação da penalidade, o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico.

 

Capítulo IV-Do Processo Administrativo

Art. 20. As infrações serão apuradas, a partir da lavratura do auto de infração, por meio de processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de normas complementares.

Parágrafo Único. As normas regulamentares desta Lei definirão o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.

 

Art. 21. Fica estabelecida a assinatura eletrônica simples, de que trata a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do processo administrativo de fiscalização agropecuária.

 

Art. 22. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os médicos Veterinários oficiais designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, nos termos da legislação vigente.(Alterado pela emenda modificativa n° 001/2025).

§ 1°. O auto de infração conterá os seguintes elementos:

I - qualificação do autuado;

II - o local, data e hora da sua lavratura;

III - a descrição do fato;

IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;

V - o prazo de defesa;

V - a assinatura e identificação do médico veterinário oficial

VI - a assinatura do autuado ou em caso de recusa, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração.

§ 2°. A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.

§ 3°. A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via postal, com aviso de recebimento - AR, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da cientificação do interessado.

§ 4°. o auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de invalidade.

 

Art. 23. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Alegria/RS deverá notificar ao Serviço de Defesa Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.

 

Art. 24. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.

Parágrafo Único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.

Capítulo V - Da Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal

Art. 25. Fica instituída, no âmbito do Município de Alegria/RS, a Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de fiscalização do Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente onde está vinculado o SIM, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal.

 

Art. 26. São sujeitos passivos das Taxas de Serviços de inspeção Sanitária Municipal que trata esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades direta e indiretamente relacionadas com a indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente onde está vinculado o SIM, através do Serviço de Inspeção Municipal.

 

Art. 27. As Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal desta Lei têm como

 

base de cálculo o custo estimado para a manutenção do Serviço de Inspeção Municipal e é cobrada com base na tabela que constitui o ANEXO II e III desta Lei.

 

Art. 28. A cobrança Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal sofrerá redução de até 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de Indústrias de pequeno porte, conforme definida em legislação.

 

Art. 29. A critério do Serviço de Inspeção Municipal a cobrança de taxas poderá ser dispensada nos casos em que atender a relevante interesse administrativo ou sanitário, quando:

I - O SIM:

 

a) tenha interesse no cadastramento, inscrição, licenciamento ou registro de estabelecimentos agropecuários de pequeno porte, especialmente aqueles pertencentes à agricultura familiar ou localizados em comunidades rurais do município; (Alterado pela emenda modificativa n° 001/2025)

II - os agentes do SIM, diante da necessidade ou em certos casos especiais, devam:

 

a) realizar exames clínicos, laboratoriais ou necrópsicos;

b) emitir documentos essenciais ou de uso obrigatório substitutivos de documentos originais ou que complementem documentos originais.

 

Art. 30. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas, preços e multas pelo SIM, deverão ser depositados em conta específica, e no âmbito das ações de interesse deste órgão:

I - Os recursos devem ser aplicados exclusivamente no SIM, sendo permitida para o pagamento, a qualquer título, de despesas de pessoal no percentual máximo de 60%;

II - No mínimo 40% dos recursos devem ser destinados a fundos ou reservas financeiras para a aquisição de infraestrutura para o serviço.

 

Capítulo VI - Das Disposições Gerais

Art. 31. O produto da arrecadação de taxas e multas eventualmente impostas ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento das atividades de inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no SIM.

 

Parágrafo Único. Fica criada uma conta específica do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal para destinação dos valores acima mencionados.

 

Art. 32. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da regulamentação, para cumprirem às exigências estabelecidas no decreto.

 

Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para compor a equipe de Consórcio Público de Municípios com quem tiver estabelecido vínculo.

 

Art. 33. Para fins dessa Lei, o Serviço de Inspeção Municipal de Alegria/RS fica declarado de natureza essencial.

 

Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 35. Fica revogada a Lei municipal n° 2.073, de 09 de maio de 2023 e demais disposições em contrário.

 

Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

Débora da Veiga Fredericheski Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

VALOR DA MULTA CONFORME CLASSIFICAÇÃO DO AGENTE E A NATUREZA DA INFRAÇÃO

 

Natureza da Infração

Classificação do Agentes

 

Pessoa Física

Microempreen dedor Individual

(MEI)*1

Microempresa (ME)*2

Empresa de Pequeno Porte (EPP)*3

Média Empresa*4

Demais Estabelecime ntos

Valores em VRMs

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Leve

0,80

1,61

0,80

1,61

1,61

8,06

8,06

16,12

9,67

20,96

16,12

24,19

Moderada

1,64

3,22

1,64

3,22

8,09

16,12

16,16

24,19

21

32,25

24,22

32,25

Grave

3,25

16,12

3,25

16,12

16,16

24,19

24,22

32,25

32,29

13,44

32,29

48,38

Gravíssima

16,16

32,25

16,16

32,25

24,22

32,25

32,29

40,32

40,35

48,38

48,41

64,51

 

*1 – § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

*2 – Inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

*3 – Inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

*4 – Conforme classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

 

ANEXO II

TAXA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

INSPEÇÃO SANITÁRIA

FATORES MULTIPLICADOS / VRMS

Abate de Bovino, Bubalino e Equinos.

0,03 VRM, por animal.

Abate de Suínos, Ovinos e Caprinos.

0,015 VRM, por animal.

Abate de Aves, Coelho e outros.

0,08 VRM, por lote de 100 unidades.

Peixe e outras espécies aquáticas.

1,00 VRM, por tonelada.

Subprodutos não comestíveis de pescado e

derivado (quando houver graxaria).

0,20 VRM por tonelada.

Produtos Cárneos Salgados ou dessecados.

0,30 VRM por tonelada.

Produto embutido ou não embutido.

0,40 VRM por tonelada.

Produto Cárneo em conserva, semiconserva e

outros produtos cárneos.

0,50 VRM por tonelada.

Farinha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros

subprodutos não comestíveis (quando houver graxaria).

0,30 VRM por tonelada.

Fatiados, fracionados, cárneos temperados e

moídos.

0,20 VRM por tonelada.

Ovos

0,20 VRM por 500 dúzias.

Mel de Abelha e Derivados

0,04 VRM por lote de 100 Kg.

Leite Pasteurizado ou Esterilizado

Isento para agroindústria de pequeno porte *

0,03 VRM para cada 1.000 litros.

Leite Aromatizado, fermento ou Gelificado.

0,25 VRM para cada 1.000 litros

Leite desidratado concentrado, evaporado

condensado e doce de leite.

1,00 VRM por tonelada

Leite em pó de consumo direto.

1, 00 VRM por tonelada

Manteiga

1,30 VRM por tonelada

Queijo Minas, prato e suas variedades, requeijão,

ricota e outros queijos/variedades.

2,00 VRM por tonelada

Creme Industrial

0,50 VRM por tonelada

Creme de Leite de Mesa

1,30 VRM por tonelada

Margarina

0,65 VRM por tonelada

Caseína, lactose e leitelho em pó

1,30 VRM por tonelada

Carnes Congeladas e resfriadas **

0,25 VRM por tonelada

*Considera-se agroindústria de pequeno porte aquela que produz até 2.000 litros/leite/dia.

**Pagamento Obrigatório somente para indústrias que não realizam o abate de carcaça na mesma indústria.

 

ANEXO III

 

TAXAS PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL

DESCRIÇÃO DA TAXA

VRM

1. Análise e aprovação de projeto operacionalização de estabelecimento destinado a industrialização de produtos

ou subprodutos de origem animal.

0,58

2. Instalação do Serviço de Inspeção Sanitária no estabelecimento a que se

refere no item 1.

0,48

3. Alteração de Razão Social.

0,32

4. Aprovação e registro de rótulos e dados Técnicos/informativos de produtos

ou subprodutos industrializados pelo estabelecimento a que se referem ao item 1.

0,12


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:2A947DFF