ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.433, DE 07 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 2.433, DE 07 DE JANEIRO DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA ATENDER O ANO DE 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, e Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955 de 07 de outubro de 2002 e art. 84 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a contratar emergencial e temporariamente por excepcional interesse público, TRÊS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DOIS DOMÉSTICOS, UMA MERENDEIRA E DOIS MONITORES DE ALUNO ESPECIAL, para atendimento na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto e na Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.

 

Art. 2º As contratações previstas no artigo anterior, visam suprir a falta de profissionais efetivos para o ano de 2025.

 

Art. 3º Os servidores serão distribuídos em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Carga horária

Remuneração mensal (R$)

03

Professor de Educação Infantil

22h

R$ 2.586,58

01

Professor de Educação Física

22h

R$ 2.586,58

02 + CR

Doméstico

40h

R$ 1.790,71

02 + CR

Monitor de Aluno Especial

40h

R$ 2.387,61

01 + CR

Merendeira

40h

R$ 1.790,71

 

Art. 4º Os prazos de contratação para os cargos acima serão de 6 meses, podendo ser renovados por igual período e/ou rescindido a qualquer tempo mediante interesse da Administração ou pelo término do ano letivo de 2025.

Parágrafo Único. O servidor contratado também fará jus ao vale alimentação, cujo valor para a carga horária semanal de 40 horas é de R$ 396,00 mensais e para a carga horária semana de 22 horas é de R$ 198,00.

 

Art. 5º A contratação é de natureza administrativa, sob regime estatutário, com contribuição ao RGPS, obedecendo atribuições e requisitos do cargo contidos na Lei Municipal nº 1.806 de 18 de junho de 2014, sendo que os demais direitos contratuais obedecerão às normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 6º Excepcionalmente, para a presente contratação emergencial, não se aplica o dispositivo contido no artigo 236 da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento de 2025.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 07 de janeiro de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO – SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

 

MONITOR DE ALUNO ESPECIAL:

PADRÃO DE VENCIMENTO: 8

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: prestar todo o atendimento e cuidados necessários às crianças sob sua responsabilidade e, preferencialmente, atuar no apoio de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, que apresentem dependência no desenvolvimento das atividades escolares, bem como nas atividades de cuidado, de higiene, de alimentação, de locomoção, dentre outras necessidades.

Descrição Analítica: atender global e permanentemente os grupos de crianças/educandos, segundo orientações recebidas; auxiliar professores na aplicação de programas psicopedagógicos, mantendo em harmonia o trabalho desenvolvido com as crianças; valorizar e ajudar a desenvolver as capacidades considerando as necessidades dos menores: corporais, afetivas, emocionais, estéticas e éticas, na perspectiva de contribuir para formação de crianças felizes e saudáveis; estar comprometido com as crianças, dando-lhes atenção e cuidados necessários para o crescimento e desenvolvimento, compreendendo suas singularidades; acompanhar, junto com professores e direção da escola, a aprendizagem dos alunos no que se refere à elaboração e registro dos relatórios de avaliação; cumprir horário determinado pela escola, atendendo as necessidades da mesma; participar de encontros, cursos, palestras e reuniões visando à atualização que propicie o aprimoramento de seu desempenho profissional; realizar higiene individual das crianças e providenciar a higiene do ambiente físico e dos materiais, segundo normas previamente estabelecidas; administrar alimentos e acompanhar a alimentação dos alunos; executar as atividades lúdicas programadas e oportunizar recreação livre às crianças; acompanhar, orientar e cuidar as crianças no trajeto percorrido pelo transporte escolar nos horários estabelecidos pela escola e SMEC, zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; assistir e orientar à entrada e à saída dos alunos; atender e acompanhar as crianças nas suas atividades extraclasse e quando em recreação; colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares em caso de emergência, como acidentes ou moléstias repentinas; comunicar sobre os atos relacionados à quebra da disciplina ou anormalidades verificada; receber e transmitir recados; cumprir as demais atribuições determinadas na proposta Pedagógico-Administrativa da instituição de ensino; executar outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimento do ensino; dirigir eventualmente veículo do Município para o exercício da função; executar atividades determinadas pela chefia e também, preferencialmente, prestar auxílio individualizado ao aluno que não realiza atividades com independência; ser dinâmico, buscando soluções quando necessário - atuando de forma articulada com os professores do aluno, público alvo da educação especial, de sala de aula comum, da sala de Atendimento Educacional Especializado, psicopedagoga, entre outros profissionais no contexto da escola; promover a interação deste aluno com os demais colegas da turma e da escola como um todo; contribuir na garantia da segurança, integridade física e emocional do aluno, seus colegas e professores; auxiliar o professor com os demais colegas de turma sempre que o mesmo esteja realizando um atendimento individualizado ao aluno com necessidades educativas especiais; assegurar ao aluno a participação em todas as atividades com igualdade de oportunidade, permitindo o acesso proporcionado aos demais colegas, de forma a atingir a real inclusão; participar de formações continuadas, de encontros, cursos, palestras e reuniões visando sua atualização e aprimoramento de seu desempenho profissional; promover em conjunto com o professor titular e professor da sala de Atendimento Educacional Especializado, o avanço contínuo das habilidades do aluno incluso; atuar como mediador do processo de ensino/aprendizagem seguindo as orientações recebidas do professor titular da turma, professor da sala de Atendimento Educacional Especializado e/ou outros técnicos, contribuindo na aquisição de conhecimentos; executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

 

Requisitos para provimento:

a) Idade: 18 anos.

b) Instrução: Ensino Médio Completo

 

Recrutamento:

Processo Seletivo Simplificado

 

CARGO DE MERENDEIRA:

PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: confeccionar a merenda escolar e proceder à limpeza em geral decorrente desta função nos estabelecimentos de ensino.

Descrição Analítica: executar, sob orientação de Nutricionista, as tarefas relativas à confecção da merenda escolar; preparar refeições balanceadas de acordo com o cardápio pré-estabelecido; exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e cocção dos alimentos; manter livres de contaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios sob sua guarda; selecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de conservação; zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, higiene e segurança; operar com fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros; servir a merenda nos utensílios próprios, observando as quantidades determinadas para cada aluno; distribuir a merenda e colaborar para que os alunos desenvolvam hábitos sadios de alimentação; recolher, lavar e guardar utensílios da merenda, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e refeitório; executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

 

Requisitos para provimento:

a) Idade: 18 anos.

b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto

 

Recrutamento:

Processo Seletivo Simplificado


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:2A952C08