ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.436, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar por redução orçamentária no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), à seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 01 - Manutenção da Câmara de Vereadores

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ.:1.045 - Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 2ºServirá de cobertura para abertura de crédito de que trata o artigo 1º, a redução das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores

Unidade: 01 - Manutenção da Câmara de Vereadores

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ.: 2.075 - Manutenção da Câmara de Vereadores

 

Elementos:

3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Obrigações Patronais - R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - R$ 134.000,00 (Cento e trinta e quatro mil reais)

3.1.91.13.00.00.00.00 - Contribuições Patronais - R$ 13.000,00 (Treze mil reais)

3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias Civil - R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas - R$ 8.000,00 (Oito mil reais)

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 14 de agosto de 2024.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo 


Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
Código Identificador:2A9E1513