ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.436, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar por redução orçamentária no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), à seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Manutenção da Câmara de Vereadores
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Proj./Ativ.:1.045 - Aquisição de Mobiliários e Equipamentos
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2ºServirá de cobertura para abertura de crédito de que trata o artigo 1º, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 - Manutenção da Câmara de Vereadores
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Proj./Ativ.: 2.075 - Manutenção da Câmara de Vereadores
Elementos:
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Obrigações Patronais - R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - R$ 134.000,00 (Cento e trinta e quatro mil reais)
3.1.91.13.00.00.00.00 - Contribuições Patronais - R$ 13.000,00 (Treze mil reais)
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias Civil - R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas - R$ 8.000,00 (Oito mil reais)
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 14 de agosto de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
Código Identificador:2A9E1513