ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.525, DE 21 DE JULHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Santo Ângelo passa a vigorar conforme o piso salarial estabelecido pela Emenda Constitucional 120/22, cujo valor é de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º Para fins de efeitos orçamentários, o pagamento do piso salarial das categorias, ficará condicionado a transferência de recursos por parte do Ministério da Saúde, em conformidade com o artigo 198 da Constituição Federal em seu parágrafo 9º, acrescido pela Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022 para a eficácia geral desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de pagamento retroativo do piso, deverá o Governo Federal, apontar a fonte de recursos, bem como disponibilizar os valores a serem transferidos à Secretaria Executiva do Fundo Municipal de Saúde deste Município.
Art. 3º Os recursos financeiros repassados pela União para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem desses profissionais não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, 21 de julho de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:2AAA0497