ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.548 DE 21 DE MAIO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 299.369,69 (duzentos e noventa e nove mil trezentos sessenta e nove reais com sessenta e nove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0701 – INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0701.036.2044 – CONSTRUÇÃO/ MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS
1202/5 339030000000 FR. 1708 – DFR. 0 – Material de Consumo R$ 120.060,00
1202/5 339030000000 FR. 2500 – DFR. 0 – Material de Consumo R$ 179.309,69
TOTAL: R$ 299.369,69
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto a redução orçamentária das seguintes dotações:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0701 – INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
0701.035.1007 – PROGRAMA NOSSA CIDADE
1189/4 339030000000 FR. 1708 – DFR. 0 – Material de Consumo R$ 120.060,00
1196/7 449051000000 FR. 2500 – DFR. 0 – Obras e Instalações R$ 179.309,69
TOTAL R$ 299.369,69 (duzentos e noventa e nove mil trezentos sessenta e nove reais com sessenta e nove centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de maio de 2024.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:2AACACB1