ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2509/2026

Cria o Conselho Municipal de Defesa Animal – COMDEA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, cria o Fundo Municipal de Defesa Animal – FUNDEA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1.926, de 15 de agosto de 2018.

 

Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Animal – COMDEA, órgão colegiado permanente, consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

 

Art. 3º O COMDEA fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO COMDEA

 

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Defesa Animal – COMDEA:

– Proteger e defender os animais contra maus-tratos, abandono, crueldade e exploração;

– Formular diretrizes para a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;

– Propor, acompanhar e fiscalizar programas, projetos e ações voltados à proteção animal;

– Deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Animal – FUNDEA;

– Acompanhar e avaliar a execução orçamentária das ações relacionadas à causa animal;

– Promover campanhas educativas e de conscientização sobre guarda responsável e proteção animal;

– Incentivar programas de castração, vacinação, adoção responsável e controle populacional de animais;

– Sugerir medidas administrativas e legislativas destinadas à proteção animal;

– Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação municipal, estadual e federal relativa à proteção animal;

– Incentivar convênios, parcerias e cooperação técnica com órgãos públicos e entidades privadas;

 

– Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;I – Emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas à causa animal.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º O COMDEA será composto por 9 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte composição:

– 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;

– 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada.

§ 1º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade dentre servidores públicos municipais com atuação relacionada às políticas públicas de proteção animal, meio ambiente, saúde, educação ou assistência social.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em assembleia pública convocada para esse fim.

§ 3º Poderão participar da composição da sociedade civil representantes de:

– Organizações não governamentais de proteção animal;

– Associações civis ligadas à causa animal;

– Profissionais da medicina veterinária;

– Instituições de ensino e pesquisa;

– Clínicas e hospitais veterinários;

– Cidadãos com atuação comprovada na defesa dos animais.

§ 4º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, após as respectivas indicações e escolhas previstas nesta Lei.

§ 5º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período.

§ 6º A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

§ 7º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelos membros do Conselho, na forma definida em Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA ANIMAL – FUNDEA

 

Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Animal – FUNDEA, instrumento de captação, gerenciamento e aplicação de recursos destinados à execução das políticas públicas de proteção e bem-estar animal.

 

Art. 7º Constituem receitas do FUNDEA:

– Dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município;

– Transferências e repasses da União, do Estado e de outros Municípios;

– Recursos provenientes de convênios, contratos, termos de cooperação e instrumentos congêneres;

– Doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

– Recursos oriundos de emendas parlamentares;

– Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

– Recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TACs e acordos judiciais ou extrajudiciais destinados à causa animal;

 

– Valores arrecadados com multas decorrentes de infrações à legislação municipal de proteção e bem-estar animal;

– Valores decorrentes de condenações judiciais destinadas à proteção animal;

– Outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.

§ 1º Fica estabelecido que 100% (cem por cento) dos valores arrecadados com multas aplicadas em razão de maus-tratos, abandono, negligência ou quaisquer infrações à legislação municipal de proteção animal serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa Animal – FUNDEA.

§ 2º Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício financeiro diverso daquele em que ocorrer o ingresso, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 3º A destinação de receitas ao FUNDEA não implica autorização automática para realização de despesas, cuja execução ficará condicionada à observância da legislação orçamentária e financeira aplicável.

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 8º Os recursos do FUNDEA serão aplicados em:

– Programas de castração de cães e gatos;

– Aquisição de medicamentos, vacinas, materiais cirúrgicos e insumos veterinários;

– Atendimento veterinário de animais vítimas de abandono ou maus-tratos;

– Campanhas educativas e de conscientização;

– Programas de adoção responsável;

– Resgate, transporte e acolhimento temporário de animais;

– Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à proteção animal;

– Construção, ampliação, reforma e manutenção de estruturas destinadas ao acolhimento, tratamento e proteção de animais;

– Apoio a entidades sem fins lucrativos que atuem na proteção animal, mediante chamamento público e observância da legislação vigente;

– Aquisição de ração, veículos, equipamentos, materiais de limpeza e demais insumos necessários à execução das ações de proteção animal;

– Capacitação de servidores, voluntários e profissionais envolvidos nas ações de proteção animal;

 

– Projetos e ações aprovados pelo COMDEA.

 

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 9º O FUNDEA será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

 

Art. 10. O Fundo Municipal de Defesa Animal – FUNDEA será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, na forma da legislação aplicável aos fundos públicos, permanecendo vinculado ao Município de Capão do Leão, sem personalidade jurídica própria, sob gestão administrativa, financeira e contábil da Secretaria Municipal de Meio Ambiente eSustentabilidade.

 

Art. 11. Os recursos do FUNDEA serão movimentados em conta bancária específica e exclusiva, aberta em instituição financeira oficial, vedada sua utilização para finalidades diversas das previstas nesta Lei.

 

Art. 12. A inscrição no CNPJ e a abertura de conta bancária específica têm por finalidade possibilitar o recebimento de transferências voluntárias, convênios, emendas parlamentares, doações, repasses estaduais e federais e demais recursos destinados à proteção e bem-estar animal.

 

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade:

– Gerir os recursos financeiros do Fundo;

– Executar as deliberações do COMDEA relacionadas à aplicação dos recursos;

– Manter registros contábeis e financeiros atualizados;

– Prestar contas da movimentação financeira do Fundo aos órgãos competentes e ao COMDEA;

– Elaborar relatórios anuais de gestão.

 

Art. 14. A aplicação dos recursos do FUNDEA observará as deliberações do COMDEA e a legislação financeira, orçamentária e de contratações públicas vigente.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade fornecerá apoio técnico, administrativo, operacional e financeiro para o funcionamento do COMDEA.

 

Art. 16. O COMDEA elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados da sua instalação.

 

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 18. A execução das despesas decorrentes desta Lei fica condicionada à existência de prévia dotação orçamentária e efetiva disponibilidade financeira, devendo observar a legislação fiscal e orçamentária vigente, a compatibilidade com as metas fiscais e os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Parágrafo único. A criação do FUNDEA e a previsão das fontes de receitas estabelecidas nesta Lei não constituem, por si só, autorização para a realização automática de despesas.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 19 de outubro de 2026.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT 

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publica-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária de Governo


Publicado por:
Camila Campos Bosenbecker Morales
Código Identificador:2AB081A1