ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3784, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS EM ZONAS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica regulamentado a utilização das calçadas nas zonas comerciais do município de Alvorada pela presente Lei.

 

Parágrafo único. Consideram-se zonas comerciais aquelas definidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

 

Art. 2º Para efeitos desta lei aplicam-se as seguintes definições:

 

I. CALÇADA - parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.

II. FAIXA DE SERVIÇO - localizada em posição adjacente à guia, deverá ter, no mínimo, 70cm (setenta centímetros) e ser destinada à instalação de equipamentos e mobiliário urbano, à vegetação e a outras interferências existentes nos passeios, tais como tampas de inspeção, grelhas de exaustão e de drenagem das concessionárias de infra-estrutura, lixeiras, postes de sinalização, iluminação pública e eletricidade.

III. FAIXA LIVRE - é a área destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, desprovida de obstáculos, equipamentos urbanos ou de infra-estrutura, mobiliário, vegetação, floreiras, rebaixamento de guias para acesso de veículos ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária, devendo atender às seguintes características: I - possuir superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição; II - ter inclinação longitudinal acompanhando o greide da rua; III - ter inclinação transversal constante, não superior a 2% (dois por cento); IV - possuir largura mínima de 2m (dois metros); V - ser livre de qualquer interferência ou barreira arquitetônica; VI - destacar-se visualmente no passeio por meio de cores, texturas, juntas de dilatação ou materiais em relação às outras faixas do passeio; VII - em alargamentos de passeios, nas esquinas, a rota acessível proposta pela faixa livre deverá ser preservada por meio de uma área de acomodação; VIII - ser livre de emendas ou reparos de pavimento, devendo ser recomposta em toda sua largura, dentro da modulação original, em caso de interferências.

IV. FAIXA DE ACESSO - é a área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, de forma a não interferir na faixa livre, sendo recomendável para passeios com mais de 2m (dois metros).

 

Parágrafo único. A faixa de acesso do lote poderá conter:

I. áreas de permeabilidade e vegetação, as quais poderão ser instaladas na faixa de acesso, desde que atendam aos critérios de implementação constantes da legislação relativa às calçadas verdes;

II. a implantação de estacionamento em recuo frontal, desde que respeitada a faixa de transição entre os veículos e a faixa de livre circulação;

III. elementos de mobiliário temporário, os quais poderão ficar nessa área, tais como mesas, cadeiras e toldos, obedecidas as disposições das Leis nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, e nº 12.260, de 11 de dezembro de 1996;

IV. projeção de anúncios, desde que garantida a não interferência na faixa de livre circulação;

V. exposição de mercadorias, desde que temporárias e não afixadas, respeitada a faixa de livre circulação;

 

Art. 3º. Fica autorizado o estacionamento nas faixas de acesso das edificações que cumprirem as exigências técnicas e legais vigentes, desde que preservado no mínimo de 2m (dois metros) de área livre no passeio público.

 

Art. 4º. Os imóveis com recuo adequado, atendida a legislação vigente, poderão destinar espaço para estacionamento de veículos destinado ao atendimento de seus clientes, assim como a exposição de mercadorias, desde que não interfira nas faixas livre e de serviço.

 

Art. 5º. Para os casos de descumprimento desta Lei serão aplicadas as sanções legais.

 

Art. 6º. O Poder Público deverá regulamentar esta lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente quanto as exigências técnicas para aprovação dos projetos e fiscalização.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as Leis Municipais nº 2.350/2013 e 2.885/2015

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:2ABCECB7