ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.183, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.165, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 4.165 de 04 de outubro de 2017, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

 

Art. 2º ...

“§ 1º. Em face da particularidade do serviço no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, fica autorizado a prestação do expediente em dois turnos de trabalho, sendo das 08h30min às 11h30mim, e das 13h30min às 16h30min.

§ 2º. Tendo em vista a Lei nº 3.552/2011, que exige a presença de agentes de trânsito durante o horário de operacionalização do estacionamento rotativo pago, dois servidores do Departamento Municipal de Trânsito deverão cumprir a jornada normal de trabalho, estando dispensados do turno único.

§ 3º. O Centro de Referência em Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado – CREAS, por serem mantidos através de repasses de recursos do Governo Federal atendem em turno integral, inclusive em regime de plantão, razão pela qual devem cumprir a jornada normal de trabalho, estando dispensados de cumprir o turno único.

§ 4º. Os servidores do Museu Municipal do Cinema Vivaldino Prado, do Museu Municipal Dr. José Olavo Machado, do Memorial Coluna Prestes e da Biblioteca Pública Municipal Policarpo Gay, tendo em vista a particularidade dos serviços prestados, devem cumprir a jornada normal de trabalho, estando dispensados do turno único.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de dezembro de 2017.

 

BRUNO WALTER HESSE

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
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