ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.183, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.165, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 4.165 de 04 de outubro de 2017, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 2º ...
“§ 1º. Em face da particularidade do serviço no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, fica autorizado a prestação do expediente em dois turnos de trabalho, sendo das 08h30min às 11h30mim, e das 13h30min às 16h30min.
§ 2º. Tendo em vista a Lei nº 3.552/2011, que exige a presença de agentes de trânsito durante o horário de operacionalização do estacionamento rotativo pago, dois servidores do Departamento Municipal de Trânsito deverão cumprir a jornada normal de trabalho, estando dispensados do turno único.
§ 3º. O Centro de Referência em Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado – CREAS, por serem mantidos através de repasses de recursos do Governo Federal atendem em turno integral, inclusive em regime de plantão, razão pela qual devem cumprir a jornada normal de trabalho, estando dispensados de cumprir o turno único.
§ 4º. Os servidores do Museu Municipal do Cinema Vivaldino Prado, do Museu Municipal Dr. José Olavo Machado, do Memorial Coluna Prestes e da Biblioteca Pública Municipal Policarpo Gay, tendo em vista a particularidade dos serviços prestados, devem cumprir a jornada normal de trabalho, estando dispensados do turno único.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 05 de dezembro de 2017.
BRUNO WALTER HESSE
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:2ABE989B