ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.899/2019. 02 DE ABRIL DE 2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EMFORMA DE CESÃO DE USO AS DEPENDENCIAS DA ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO FIGUEIREDO FALCÃO PARA O LAR SAMARITANO (LASES) E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em forma de cedência de cessão de uso o espaço físico das dependências da antiga Escola Municipal Pedro Figueiredo Falcão, situado na Linha Boa Esperança, por um período de 20 (vinte) anos com possibilidades de prorrogação.

 

Art.2º - Fica o LASES responsável pelas reformas e adequações que serão necessárias na estrutura para a acomodação das pessoas.

 

Parágrafo Único: Fica determinado como única e exclusiva atividade a ser exercida a de cuidar de pessoas necessitadas.

 

Art.3 º - Fica cedido a posse da gleba do referido imóvel.

 

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 02 de Abril de 2019.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:2AC518FA