ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DO CHUÍ, A SEMANA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, A SER INCLUÍDA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Chuí, a Semana “Cuidando de Quem Cuida”, a ser
realizada, anualmente, na segunda semana do mês de maio, e incluída no Calendário de Eventos do
Município.
Art. 2º A Semana “Cuidando de Quem Cuida” tem como finalidade a valorização e o acolhimento
dos responsáveis legais por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista,
doenças raras ou outras condições que exijam cuidados permanentes.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados responsáveis legais os
pais, mães, avós, tios, irmãos ou qualquer outro cuidador com vínculo legal ou de fato que
exerça o cuidado direto e contínuo da pessoa assistida.
Art. 3º A Semana poderá contemplar as seguintes ações:
I – Palestras, fóruns e rodas de conversa sobre o cuidado, saúde mental e direitos dos
cuidadores;
II – Atividades de autocuidado e bem-estar físico e emocional;
III – Campanhas de sensibilização junto à comunidade sobre a importância dos cuidadores;
IV – Atividades culturais e integrativas voltadas aos cuidadores e suas famílias.
Art. 4º A realização da Semana poderá ser feita em parceria com universidades, entidades da
sociedade civil, instituições públicas e privadas, conselhos profissionais e voluntários, não
implicando em aumento de despesa pública.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE JULHO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:2AC6B0FB