ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2478/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Da nova redação Lei nº 665/2005, de 27 de julho de 2005.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Da nova redação a Lei nº 665/2005, de 27 e julho de 2005, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“.................

“Art.19 - Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 2 e 3 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor. (NR)

I - Para os titulares dos cargos de Professor, com exceção do Professor de Educação Especial, são assegurados os seguintes níveis:(NR)

Nível 1: formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96;(NR)

Nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização, desde que seja na área de Educação. (NR)

Nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena. (NR)

Parágrafo Único: Para os Professores de Educação Especial são assegurados os seguintes níveis:(NR)

Nível 1: formação em nível superior, em curso de graduação, específico para Educação Especial e/ou formação em curso de pós-graduação de Especialização, específico para Educação Especial. (NR)

Nível 2: formação em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, na área da Educação Especial. (NR)”

....................

....................

“Art. 22 - Os concursos públicos para o provimento dos cargos de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações: (NR)

I - Para a docência na Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental: exigência mínima de formação em nível superior em Pedagogia, Habilitação em Educação Infantil e Series Iniciais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de complementação pedagógica. (NR)

II - Para a docência nas Séries Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96. (NR)

III - Para a docência das disciplinas de Arte, Educação Física e Inglês na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.(NR)

V – Para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado. (NR)

§ 1° Para a integração dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas classes comuns, o professor do ensino regular deverá estar capacitado. (NR)

§ 2º Para o cargo de professor de educação física, além da formação indicada no inciso III deste artigo será exigida a inscrição no respectivo conselho de classe da categoria.”

..................

..................

“Art. 30 - São criados os seguintes cargos efetivos de Professor:(NR)

I – Professor 20 horas semanais:

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

40

Professor de Educação Infantil e Series Iniciais do Ensino Fundamental;

08

Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental:

 

03

Professor de Língua Portuguesa;

 

02

Professor de Matemática;

 

01

Professor de Ciências;

 

01

Professor de História;

 

01

Professor de Geografia;

01

Professor de Artes;

03

Professor de Educação Física;

01

Professor de Inglês;

02

Professor de Educação Especial;

 

...................”

 

“Art. 32 - .................

I – ..................

a) .................

 

NÍVEIS

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

1

1,30

1,40

1,50

1,60

1,70

1,80

1,90

2

1,40

1,50

1,60

1,70

1,80

1,90

2,00

3

1,50

1,60

1,70

1,80

1,90

2,00

2,10

 

.................”

Art. 2º O Anexo I da Lei 665/2005 de 27 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Anexo I

CARGO: PROFESSOR

Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:

Carga Horária: 20 horas semanais para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Séries Finais do Ensino Fundamental e para a Educação Especial;(NR)

Recrutamento: Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, para as séries finais do Ensino Fundamental por área de habilitação e para a Educação Especial. (NR)

Requisitos para preenchimento do cargo:

a) Idade mínima de 18 anos.

b) Formação;

b.1) para a docência na Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental: exigência mínima de formação em nível superior em Pedagogia, Habilitação em Educação Infantil e Series Iniciais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de complementação pedagógica. (NR)

b.2) para a docência nas Séries Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96 e demais legislações vigentes; (NR)

b.3) para a docência das disciplinas de Arte e Inglês na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96. (NR)

b.4) para a docência da disciplina de Educação Física na Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96; inscrição no respectivo conselho de classe da categoria. (NR)

b.5) para a realização do atendimento especializado, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado.” (NR)

Art. 3º - Será realizado o enquadramento do professor, observando o disposto no Inciso deste artigo, o que será feito através da edição de Portaria e do devido registro na ficha funcional do servidor, observado a irredutibilidade dos vencimentos.

Art. 4º - Permanece inalterado os demais dispositivos da Lei 665/2005, de 27 de julho de 2005.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte da sua aprovação.

 

Novo Cabrais, 13 de outubro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
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