ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.309, DE 29 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.789,54 (DEZESSETE MIL SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.789,54 (dezessete mil setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 008 – FUNDICA
Função: 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa de Governo: 0141 – GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação: 1.487 – SERVIÇO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - CREAS
3.3.3.90.30 – Material de consumo (17591003).........………….……………………..R$ 297,33
3.3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (17591003)......R$ 1.528,21
3.3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros - pessoa física (17591003).........…....R$ 1.000,00
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (17591003).........….R$ 8.682,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (17591003).........….…….....R$ 6.282,00
Total da suplementação do Crédito Especial............…......................…….....R$ 17.789,54
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.060 – CONS.DIR.CRIANÇA E ADOLESCENTE (CONDICA)
3.3.3.90.14 – Diárias - civil (3948/17591003)………………......R$ 5.000,00
3.3.3.90.30 – Material de consumo (3949/17591003)………………………………R$ 5.000,00
3.3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção (3950/17591003)………..R$ 5.000,00
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (3952/17591003)….R$ 2.789,54
Total da cobertura do Crédito Especial.................….....R$ 17.789,54
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:2AD24544