ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.491, DE 17 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 2.491, DE 17 DE ABRIL DE 2025

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.743/2013 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 169 da Lei Municipal nº 1.743, de 18 de setembro de 2013, que estabelece o Código Tributário do Município de Fagundes Varela, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 169. São isentas da taxa de Coleta de Lixo, taxa de Licença de Localização, bem como das taxas de Fiscalização e Vistoria:

[...]”

 

Art. 2º A alínea ‘C’ do inciso I do Anexo VIII da Lei Municipal nº 1.743, de 18 de setembro de 2013, que estabelece o Código Tributário do Município de Fagundes Varela, passa a vigorar com a seguinte redação:

“c) loteamento ou arruamento, para cada 10.000 m² ou frações...

[...]”

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da referida Lei.

 

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 17 de abril de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:2ADEA3CF