ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, uma fração de terra com de 790,84 m², (setecentos e noventa metros e oitenta e quatro centímetros quadrados) constituída de uma subparte do Lote (ex) rural 43, da 4ª seção Brasil, com área superficial de 4.410,04 m², registrado sob a matrícula nº 19.625/01, do Registro de Imóveis de Tenente Portela/RS, de propriedade de ELMO ELSENBACH e LONI ELSENBACH.
Parágrafo Único: O imóvel será destinado para fins de afetação pública para abertura de ruas, com área total de 790,84 m², (setecentos e noventa metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), com as seguintes características:
NOR-NORDESTE: em 5 metros com a Rua Frederico Guilherme Beck;
SU-SUDOESTE: em 78,60 metros com a parte “C” da subparte do lote rural nº 43, do casal de Elmo Elsenbach;
ÉS-SUDESTE: em 24,70 metros e 14 metros com o imóvel matrícula 19.204, do casal de Elmo Elsenbach, em 14 metros com o imóvel matrícula 18.614, de Agnaldo Fontana, em 10 metros com o imóvel matrícula 18.613, do casal de Elmo Elsenbach e em 8 metros com a parte “C” da subparte do lote rural nº 43 do casal de Elmo Elsenbach;
OÉS-SUDOESTE: em 25,30 vinte e cinco metros e trinta centímetros com o imóvel matrícula 19.624, de Vanderlei Habitzreiter e em 14,69 com a parte “B” da subparte do lote rural nº 43 do casal de Elmo Elsenbach.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de recebimento da referida área por doação, de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Correrão por conta do erário municipal as despesas de escrituração da área como patrimônio do Município.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 05 de setembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 05/09/2025.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 032/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS, PARA FINS DE AFETAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Buscamos através do presente, autorização para que o Poder Executivo possa receber, em doação, sem ônus ao município, a área descrita no artigo 1º do Projeto de Lei 032/2025, para fins de abertura de Ruas no perímetro urbano da cidade.
A abertura de ruas é condição para que o proprietário do imóvel possa abrir novas matrículas do regularizá-las perante aos órgão competentes, permitindo aos proprietários de terrenos circunvizinhos a procederem no encaminhamento de averbações, indicação de logradouro para endereços, solicitação de ligação de energia elétrica e água, entre outros.
É a justificativa,
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:2AE6C5B1