ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.562 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
CRIA O CARGO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, ALTERA A TABELA DO ART. 4º DA LEI Nº3.427 DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° E criado o cargo de “Profissional de Apoio Escolar”, de provimento efetivo, com atribuições descrita no Anexo I desta lei.
Art. 2º É acrescentado na tabela do art. 4º da Lei Municipal nº3.427 de 18 de novembro de 2011 o seguinte cargo criado nesta Lei, com o respectivo padrão de vencimentos e o número de vagas.
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PADRÃO |
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
Nº DE CARGOS |
CARGA HORARIA SEMANAL |
ESCOLARIDADE |
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06 |
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR |
35 |
40HORAS |
ENSINO MEDIO COMPLETO E FORMAÇÃO CONTINUADA COM CARGA HORARIA DE NO MINIMO 180 HS, NOS TERMOS DO DISPOSTO EM ATO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. |
Art. 3º.- Os profissionais de Apoio Escolar, cujo cargo e criado pela presente Lei, estão adstritas as normas legais vigentes que disciplinam os direitos e obrigações do servidor público do município de Arroio dos Ratos.
Art. 4º.- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentaria própria.
Art. 5º.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, REVOGADAS as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 04 DE FEVEREIRO DE 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:2AE9A40B