ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.562 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

CRIA O CARGO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, ALTERA A TABELA DO ART. 4º DA LEI Nº3.427 DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° E criado o cargo de “Profissional de Apoio Escolar”, de provimento efetivo, com atribuições descrita no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º É acrescentado na tabela do art. 4º da Lei Municipal nº3.427 de 18 de novembro de 2011 o seguinte cargo criado nesta Lei, com o respectivo padrão de vencimentos e o número de vagas.

 

PADRÃO

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

Nº DE CARGOS

CARGA HORARIA SEMANAL

ESCOLARIDADE

06

PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

35

40HORAS

ENSINO MEDIO COMPLETO E FORMAÇÃO CONTINUADA COM CARGA HORARIA DE NO MINIMO 180 HS, NOS TERMOS DO DISPOSTO EM ATO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO.

 

Art. 3º.- Os profissionais de Apoio Escolar, cujo cargo e criado pela presente Lei, estão adstritas as normas legais vigentes que disciplinam os direitos e obrigações do servidor público do município de Arroio dos Ratos.

 

Art. 4º.- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentaria própria.

 

Art. 5º.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, REVOGADAS as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 04 DE FEVEREIRO DE 2026

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:2AE9A40B