ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

Processo Administrativo n.º 2.001.185/2022

Objeto: Justificativa pela não realização de chamamento público

Entidade Interessada: GRUPO DA TERCEIRA IDADE REVIVER de Pinhal – RS.

Objeto: Concessão de repasse financeiro para auxiliar no pagamento do valor do transporte para o Grupo.

Da inexigibilidade da realização de chamamento público

O artigo 32 da Lei 13.019 determina que, nas hipóteses dos artigos 30 (dispensa) e 31 (inexigibilidade), a ausência de chamamento público deverá ser justificada pelo administrador público.

No caso em apreço, a inexigibilidade da realização do chamamento público decorre de duas situações fáticas e concretas: a) A competição é inviável, pois somente existe uma entidade em funcionamento no âmbito municipal com as características e objetivos do Grupo da Terceira Idade; b) Existe Lei Municipal que autoriza o repasse de valores direta e expressamente ao Grupo da Terceira Idade de Pinhal (Lei Municipal número 3.249 de 03 de março de 2022).

A base legal para a inexigibilidade é o teor do artigo 31 da Lei 13.109.

Se não bastasse, o parecer jurídico caminhou no mesmo sentido, qual seja, opinando pela possibilidade da realização da parceria mediante a inexigibilidade da realização do chamamento público.

Por tais razões, justifico a ausência da realização de chamamento público.

Publique-se.

 

Pinhal, RS, 09 de dezembro de 2022.

 

LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Olivio Camara de Souza
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