ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALECRIM
Setor Administrativo
SETOR ADMINISTRATIVO
NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO OCORRIDAS NOS ANOS DE 2023 E 2024
PORTARIA Nº. 14.009, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
- NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO OCORRIDAS NOS ANOS DE 2023 E 2024 -
NEUSA LEDUR KUHN, Prefeita Municipal de Alecrim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação das multas de trânsito envolvendo veículos da municipalidade ocorridas nos anos de 2023 e 2024.
RESOLVE:
NOMEAR, os servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão responsável pela avaliação de multas de trânsito envolvendo veículos da Municipalidade, ocorridas nos anos de 2023 e 2024, sob a presidência do primeiro:
Roque Wilson Becker – Agente Administrativo.
Fernando Henrique Colombo – Médico Veterinario
Jaime Froehlich – Agente Administrativo Auxiliar.
Compete à Comissão proceder à análise das multas de trânsito, verificar a regularidade das autuações, identificar os responsáveis, e emitir relatório conclusivo com os devidos encaminhamentos, observada a legislação vigente, podendo, para tanto, requisitar documentos, informações e apoio técnico de quaisquer setores da Administração Municipal, constatada a responsabilidade de servidor, deverá indicar a adoção das medidas cabíveis para responsabilização administrativa e eventual ressarcimento aos cofres públicos.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE ALECRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM 17 DE ABRIL DE 2026.
NEUSA LEDUR KUHN
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
HENRIQUE RONALDO MENZEL STOFFELS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Henrique Ronaldo Menzel Stoffels
Código Identificador:2AF4CB04