ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 366/1996, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.862/2025, DE 08 OUTUBRO DE 2025.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 366/1996, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O artigo 50, §2º, inciso III da Lei Municipal nº 366, de 11 de dezembro de 1996, que estabelece o Código Tributário Municipal - CTM, passa a vigorar acrescido do subitem 14.14, com a seguinte redação:

 

Art. 50. .............. .

[...]

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da Lista do § 1º do art. 48;

 

[...]

Art. 2º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 08 de outubro de 2025.

 

 ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

 Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

_____/____/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração. 


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:2B0399CE