ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4861 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera Lei Complementar nº 4629 de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem a que se refere a Lei Federal nº 14434 de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022 e estabelece outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Dá nova redação ao Art. 1º, da Lei Complementar Municipal nº 4629 de 11 de julho de 2023, que passa a ser.

 

“Art. 1º Fixa o valor mínimo de vencimentos do Cargo de Enfermeiro no Município de Tupanciretã/RS em R$ 5.217,91 (cinco mil e duzentos e dezessete reais com noventa e um centavos).

 

§ 1º O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei Federal nº 7.498/1986 é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:

 

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem, ou seja, R$ 3.652,53 (três mil e seiscentos e cinquenta e dois reais com cinquenta e três centavos);

 

II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem, ou seja, R$ 2.608,95 (dois mil e seiscentos e oito reais com noventa e cinco centavos).

 

§ 2º Em constatado vencimento base inferior a R$ 5.217,91 (cinco mil e duzentos e dezessete reais com noventa e um centavos), para os servidores Enfermeiros ou percentual inferior aos mencionados no parágrafo anterior aos servidores Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, estes deverão ser pagos na forma de complementação, com a denominação de Complementação em Atendimento a Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022.”

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:2B05A8F7