ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4861 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Dá nova redação ao Art. 1º, da Lei Complementar Municipal nº 4629 de 11 de julho de 2023, que passa a ser.
“Art. 1º Fixa o valor mínimo de vencimentos do Cargo de Enfermeiro no Município de Tupanciretã/RS em R$ 5.217,91 (cinco mil e duzentos e dezessete reais com noventa e um centavos).
§ 1º O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei Federal nº 7.498/1986 é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem, ou seja, R$ 3.652,53 (três mil e seiscentos e cinquenta e dois reais com cinquenta e três centavos);
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem, ou seja, R$ 2.608,95 (dois mil e seiscentos e oito reais com noventa e cinco centavos).
§ 2º Em constatado vencimento base inferior a R$ 5.217,91 (cinco mil e duzentos e dezessete reais com noventa e um centavos), para os servidores Enfermeiros ou percentual inferior aos mencionados no parágrafo anterior aos servidores Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, estes deverão ser pagos na forma de complementação, com a denominação de Complementação em Atendimento a Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022.”
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:2B05A8F7