ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.300 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o caput do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 7.661, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio (RS) - Prev-Esteio e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 21 de dezembro de 2022.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
Código Identificador:2B109F00