ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.300 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera o caput do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 7.661, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio (RS) - Prev-Esteio e dá outras providências.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, de 21 de dezembro de 2022.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suéllen de Souza Viegas Pereira
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