ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 094/2025 (Justificativa 4058/2025)
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR PERFEITO
CNPJ Nº 10.812.322/0001-99
OBJETO: Contratação de vaga em instituição de acolhimento institucional para atender à demanda de J.E.B., no Abrigo Transitório Amor Perfeito, em cumprimento à medida protetiva judicial n° 5001615-51.2025.8.21.0147/RS, que determinou sua inclusão em serviço especializado de acolhimento.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 21.120,00 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais).
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.
DATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.
Restinga Sêca, 09/12/2025.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hellen Ivana Kirsch
Código Identificador:2B13C811