ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.437/2021

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO FINANCEIRO AO PROGRAMA DE MELHORIA GENÉTICA DO REBANHO LEITEIRO E GADO DE CORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O programa de melhoria genética dos rebanhos de gado leiteiro e gado de corte, por meio da concessão de subsídio financeiro para aquisição e concessão de sêmen para inseminação artificial, disposto na Lei Municipal nº 1.184, de 15 de março de 2016, será regido pelos termos da presente Lei.

Art. 2º Fica o Município de Derrubadas, Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, autorizado a subsidiar a aquisição de sêmen para inseminação artificial no rebanho de bovino leiteiro e de corte, lotados neste Município, através dos núcleos de inseminação existentes.

Art. 3° O subsídio de que trata o artigo anterior constituir-se-á na isenção de pagamento de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dose de sêmen do tipo convencional e de até R$ 100,00 (cem reais) para cada dose de sêmen do tipo sexado de gado leiteiro, adquiridos pelos agricultores deste município junto a Prefeitura Municipal ou de particular.

§ 1º Será fornecido auxílio financeiro no valor máximo por dose de sêmen conforme o artigo anterior, para agricultores que participarem do programa disposto nesta lei.

§ 2º Para fazer jus ao subsídio de que trata esta Lei o agricultor deverá cumprir os seguintes requisitos:

a) Requerimento de auxílio apresentado junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;

b) Apresentação de relatório das matrizes com indicação dos touros (avaliação genética ou genotipagem);

c) Apresentação de nota fiscal de compra do sêmen do ano em exercício (quando adquirido de empresa particular);

d) Estar quites com a Fazenda Municipal;

e) Estar quites com a inspetoria veterinária do município (cadastro e vacinas) e;

f) Parecer conclusivo a ser emitido por parte da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente quanto à concessão do subsídio.

Art. 4º O sêmen sexado será fornecido conforme indicação por acasalamento genético ou genotipagem, sendo que cada propriedade terá direito de até 30% de doses, anual, em relação a quantidade de animais em lactação, tendo como base a quantidade de animais cadastrados junto a Inspetoria Veterinária e mediante vistoria prévia.

Art. 5º Os serviços de deslocamento e de inseminação serão custeados exclusivamente pelo produtor rural.

Art. 6º O recurso para a cobertura do subsídio decorrente da aplicação desta Lei correrá por conta da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 7º Esta Lei será objeto de Decreto de Regulamentação em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.184, de 15 de março de 2016.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 11 DE MAIO DE 2021.

 

ALAIR CEMIM

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

AOS 11/05/2021.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:2B155663