ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4879 DE 17 DE MARÇO DE 2025

Altera a Lei Complementar Municipal nº 4798 de 15 de agosto de 2024.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 4798 de 15 de agosto de 2024, que passa a ser:

 

“Art. 1º Fica autorizado um Monitor(a) a atuar no desempenho de suas funções com o aluno J. M. R. C. diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID11 6ª02.2 na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr, Flory Druck Kruel sendo a Monitora contratada pelos pais, Senhor B. S.

C. e Senhora F. S. R..

 

§ 1º A base legal para a autorização constante no artigo 1º tem-se os acórdãos nº 5005078-85.2023.8.21.0077/RS, nº 51.2023.8.21.0033/RS.

 

§ 2º A nomeação do Monitor(a) contratado, disposto no caput deste artigo, será realizada por Decreto Municipal.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:2B23EEA5