ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPÓ
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 097/2025 DECLARA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE
DECRETO No 097/2025
Declara Situação de Anormalidade nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR
O Senhor LAURI LUIZ SCHEEREN Prefeito Municipal de Pirapó, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
I – Que as chuvas intensas impactaram em nosso município entre os dias 14 a 24 de junho do ano decorrente com acumulados significativos e o município disponibilizou seu aparato disponível para minimizar os efeitos;
II – Que, em consequência, resultaram em diversos prejuízos às lavouras e cultivos, além de estragos nas estradas rurais, bueiros e drenagem pluvial na zona urbana e rural, entre outros, conforme descrito no Formulário de Informações do Desastre-FIDE e demais documentos e laudos anexados;
III – Que, a manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil-COMPDEC é favorável a Declaração de Situação de Emergência Nível II;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto Municipal, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei de licitações vigente, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta dias).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPÓ-RS, AOS DOIS (02) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (2025).
Registre-se e Publique-se,
|
ADRIANA DIEL ROHR |
LAURI LUIZ SCHEEREN |
|
Secretária Municipal da Administração |
Prefeito Municipal |
Publicado por:
Adriana Diel Rohr
Código Identificador:2B27B243