ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.495 DE 30 DE ABRIL DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL
TÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal e Proteção- COMBEPA, órgão colegiado consultivo com a finalidade de propor para o Município as diretrizes das políticas governamentais para a proteção dos animais, e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com a matéria.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Bem-Estar e Proteção animal o seguinte:
I- Atuar:
a) Na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação, domésticos, de trabalho e os animais da fauna silvestre;
b) na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
c) Na defesa dos animais feridos e abandonados;
d) em diligências e adotar providências contra situações de maus-tratos aos animais;
II - Colaborar na elaboração e execução do Programa de Educação, no que concerne à proteção de animais domésticos e silvestres e seus habitats;
III- Solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração direta e indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
IV- Auxiliar as autoridades e os órgãos públicos e privados no fiel cumprimento das leis de proteção aos animais em geral e resultados das ações de proteção aos animais contra crueldades e abusos;
V- Coordenar e encaminhar ações que visem a defesa e a proteção dos animais no âmbito do Município, junto à sociedade civil, solicitando, quando necessário, apoio das forças policiais;
VI- Propor realizações de campanhas:
a) de esclarecimento à população sobre o tratamento digno que deve ser dado aos animais,
b) de adoção responsável, visando o não abandono,
c) de registro de cães e gatos,
d) de vacinação dos animais,
e) para controle da reprodução de cães e gatos,
f) colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
VII- Buscar junto às esferas de governo o aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais;
VIII- Propor alterações na legislação vigente, para a criação, transporte, manutenção e comercialização de espécies, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito dos animais, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas características próprias;
IX- Divulgar as legislações de todas as esferas de governo, pertinentes à área temática, tratadas nesta Lei;
X- Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e, XI- convocar e organizar, anualmente O Fórum do Bem-Estar Animal;
XII- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 90(noventa) dias, a partir de sua constituição efetiva, enviando-o, após esse prazo, para homologação do chefe do Executivo, via Decreto Municipal;
XIII- Eleger a Mesa Diretora, na forma estabelecida em seu Regimento Interno;
XIV- Publicar e divulgar seus atos e deliberações.
XV.- - Diligenciar junto aos poderes públicos competentes, no sentido de dar fiel e cabal cumprimento às suas atribuições.
XVI.- Gerir os recursos do Fundo Comunitário de Bem-estar e Proteção Animal, assim como prestar contas a comunidade e ao Poder Público Municipal sobre a gestão de recursos;
Parágrafo único. O COMBEPA emitirá parecer prévio aos alvarás e licenças de funcionamento de eventos ou de organizações com atividades que envolvam animais, podendo ser embargados se não dada ciência prévia de 72 (setenta e duas) horas, ressalvada legislação que restrinja ou venha a restringir, ou que proíba ou venha a proibir a concessão destes alvarás.
Art. 3º As sessões do Conselho serão públicas e os atos do Conselho deverão ser amplamente divulgados.
TITULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º O Conselho Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal será composto por 07 (sete) membros assim distribuídos:
I.- 01(um) representante do Poder Executivo, a ser indicado pelo Prefeito Municipal;
II.- 03(três) representantes da sociedade civil, indicados por entidades técnico-científicas, sindicatos, organizações não-governamentais ou entre as mais representativas da comunidade, que atuem ou tenham interesse na área de proteção animal.
III.-01(um) profissional da área veterinária e com atuação no Município de Arroio dos Ratos, a ser indicado pelo Prefeito Municipal;
IV.- 01(um) representante da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
V.-01(um) representante da Secretaria Municipal da saúde;
Parágrafo Primeiro.-. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos por seus pares, na primeira reunião ordinária de instalação do Conselho.
Parágrafo Segundo: Dar-se-á a perda de mandato do conselheiro:
em caso de inassiduidade, na forma do Regimento Interno
em caso de infração regimental, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na forma do Regimento Interno;
demais casos previstos em legislação específica;
Art. 5º Os membros do COMBEPA terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, sendo o exercício da função de conselheiro gratuito e considerado como serviço relevante prestado ao Município.
Art. 6º No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º.- Compete a Diretoria do Conselho Municipal de Bem-Estar e Proteção animal:
I.- Coordenar as atividades do Conselho;
II.- Convocar e presidir as reuniões;
III.- Representar o Conselho em eventos e reuniões externas;
IV.- Elaborar relatórios e prestar esclarecimentos acerca das atividades do conselho;
V.- Gerir o fundo comunitário de Bem-Estar e Proteção Animal;
CAPITULO II
DO FUNDO COMUNITARIO DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL
TITULO III
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
Art.8º Fica criado o Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal - FUBEPA, de natureza privada e com gestão pública, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e demais moléstias, bem como financiar programas e ações do Conselho Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal.
Art.9º São fontes de recursos do FUBEPA:
I - Doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
II - Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - Recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
V - Recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI - Recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, firmados pelo Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII - Recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VIII - Transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX - Empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X - Outras receitas eventuais que venham a ser legalmente constituídas para atender as finalidades desta Lei.
Parágrafo único. O FUNBEPA não acarretara nenhuma despesa ao Poder Executivo Municipal, sendo sua composição financeira exclusivamente proveniente de fontes externas;
Art.10.- Compete ao Conselho Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal a gestão e deliberação sobre o uso dos recursos do FUNDEPA, cabendo ao Poder Executivo Municipal, por meio de representante designado, fiscalizar as atividades financeiras do fundo, podendo, quando necessário, aplicar medida sancionatórias;
Art.11. - O FUMBEPA terá inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Receita Federal do Brasil.
Art.12. - Os recursos do FUMBEPA serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
I - Incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II - Apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar e proteção dos animais, exercidas pelo Poder Público Municipal;
III.- Financiamento e custeio de planos, programas, projetos e ações governamentais ou não governamentais, relacionadas ao seu objetivo;
IV - Implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de animais;
V - Fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como, aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados, bem como, os animais da fauna silvestre e marinha;
VI - Apoio aos programas, eventos e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais e ao controle de zoonoses, por meio de repasses de recursos para entidades legalmente constituídas que atuem especificamente na causa de proteção animal;
VII - Promoção de medidas educativas e de conscientização;
VIII - Informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem- estar animal;
IX - Capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
X.- Aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa e ações de assistência e proteção dos animais;
XI.- Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações inerentes a proteção animal;
XII.-Desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização sobre a importância da proteção e bem-estar animal;
XIII.- Execução de outras atividades relacionadas a proteção animal previstas nas legislações federal, estadual ou Municipal vigentes
§1° É vedada a aplicação de recursos do FUMBEPA em despesas e encargos do pessoal da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer ente federativo, bem como com encargos financeiros estranhos à sua finalidade.
§2º As disposições deste artigo não afastam a incidência da legislação municipal que disciplina o repasse de recursos públicos e a celebração, execução e prestação de contas de convênios administrativos e instrumentos congêneres, que se aplicam de forma subsidiária.
Art.13.- Não poderão ser financiados pelo FUNBEPA projetos incompatíveis com as políticas publicas destinadas a saúde, a proteção, a defesa e ao bem-estar animal, ou contrários a quaisquer normas e critérios de proteção do bem-estar animal presentes nas legislações Federal, Estadual e Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art.14. - Os bens moveis e imóveis adquiridos com recursos do FUMBEPA serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
Parágrafo Único: O departamento Municipal de Patrimônio apresentara sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens moveis e imóveis adquiridos com recursos FUMBEPA ou que venham a ser recebidos por doação.
Art.15 A utilização e liberação de recursos do FUMBEM dependerá de aprovação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
Art.16. - Ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal caberá controlar e fiscalizar a forma de utilização dos recursos do FUMBEPA, bem como o atingimento das metas estabelecidas nas políticas prioritárias do fundo, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta Lei.
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 30 de abril de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:2B3D4066