ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4797/2024, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE  CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER:

Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4705 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 3.084,63 (três mil e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), com a finalidade aquisição de cestas básicas para distribuição às famílias atingidas pelas fortes chuvas do mês de maio deste ano, conforme Decreto Estadual nº 57.653, de 05 de junho de 2024.

 

Artigo 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial

 

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária

 

PROGRAMA: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade

 

ATIVIDADE: 2.066 – Manutenção dos Programas de Proteção Social Especial

 

NATUREZA DA DESPESA

3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Valor: R$ 3.084,63

Fonte de Recursos: 1661 – Transferências de Recursos do Fundos Estaduais de Assistência Social

Detalhamento da Fonte de Recursos: 1227 – FEAS PSE

 

Artigo 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro na Fonte de Recursos 1661 – Detalhamento 1227 – FEAS/PSE

 

Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Vinícius Fleck
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