ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
APLICA PENALIDADE À EMPRESA M A F VILAS BOAS SERVICOS & CIA LTDA.

PORTARIA Nº 11.924, de 07 de janeiro de 2026.

 

APLICA PENALIDADE À EMPRESA M A F VILAS BOAS SERVICOS & CIA LTDA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SINIMBU, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o relatório final apresentado pela Comissão Processante instaurada pela Portaria nº 11.049, de 05/08/2024, e considerando o teor do despacho final datado de 06 de janeiro de 2026,

CONSIDERANDO as determinações contidas na Portaria nº 11.923, datada de 07 de janeiro de 2026,

APLICA:

1. À Empresa M A F VILAS BOAS SERVICOS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.795.421/0001-12, multa contratual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total registrado, na forma prevista na cláusula 13.7 da Ata de Registro de Preços nº 117/2022; e

2. Demais diligências legais.

Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:2B57A46A