ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.004/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 3.004/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.120/95
MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado no artigo 114 da Lei Municipal 1.120/95 os §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:
“§ 4º - Fica autorizada a concessão de férias proporcionais ao tempo já trabalhado, no primeiro período aquisitivo aos profissionais professores que tomarem posse e ou forem contratados após o mês de janeiro de cada ano, e que não completarem até o recesso escolar o período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício no cargo.
§ 5º Não será permitida a conversão em pecúnia, nos termos do artigo 116 da Lei Municipal 1.120/95, ao servidor professor que se enquadrar nesta situação.
§ 6º - O servidor professor que tiver deferida férias nos termos do § 4º do artigo 114 da Lei Municipal 1.120/95 terá nova contagem de período aquisitivo das férias seguintes, começando na data da concessão das férias proporcionais. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 19 de dezembro.
Registre-se e Publique-se
MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:2B616E3B