ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4490 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro e firmar convênio com a Associação Bombeiros Voluntários de Tupanciretã - ABVT.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Auxílio Financeiro e firmar convênio com a Associação dos Bombeiros Voluntários de Tupanciretã - ABVT - CNPJ 30.658.273/0001-99, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, a contar do mês de agosto de 2022, conforme cláusulas e condições estabelecidas no Convênio, que faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único.Em contrapartida, a Associação Bombeiros Voluntários de Tupanciretã - ABVT, compromete-se no auxílio no atendimento de emergência das vítimas de acidentes veiculares, busca e salvamento, combate a incêndio em áreas rurais e urbanas e apoio para Defesa Civil.
Art. 2º O repasse correrá pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 02 - Diretoria de Segurança Pública
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0007 - Atendimento e Combate a Sinistros
Atividade: 2.142 - Encargos com a Manutenção dos Bombeiros Voluntários
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Código da Despesa: 19.167 - Serviços Técnicos Profissionais
Fonte de Recursos: 0001 - Recursos Próprios Livres
Parágrafo primeiro - O repasse de 50% (cinquenta por cento) da subvenção de que trata esta Lei, contempla parcela do valor oriundo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal, que será repassado a Associação Bombeiros Voluntários de Tupanciretã - ABVT.
Parágrafo segundo - O repasse dependerá de disponibilidade financeira.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
CONVÊNIO N° ______/2022.
Esboço - Lei 13.709/2022
(Lei Geral de Proteção de dados)
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ E A ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE TUPANCIRETÃ - ABVT, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ-RS - CNPJ 88.227.764/0001-65, com sede na rua Expedicionário João Moreira Alberto, n° 181 , neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Gustavo Herter Terra, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n° ______________, CPF n°. ________________, residente e domiciliado na Rua ___________________, n°._________, na cidade de Tupanciretã, doravante denominado CONCEDENTE e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Tupanciretã - ABVT, inscrita no CNPJ n° CNPJ 30.658.273/0001-99, com sede a Rua _________________, n° ________, na cidade de Tupanciretã, neste ato representada pelo seu Presidente , Sr Luis Carlos Koch, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n°. ____________________, CPF n°__________________, residente e domiciliado na rua _______________________, n°._______, bairro Centro, na cidade de Tupanciretã-RS, doravante denominada CONVENENTE, nos termos da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira - DO OBJETO:
O presente convênio tem por objetivo a concessão de subvenção social pelo Município, para a Associação dos Bombeiros Voluntários de Tupanciretã - ABVT, na manutenção de equipamentos, viaturas de socorro e combate a incêndio e sede, conforme plano de trabalho aprovado.
Cláusula Segunda – DO PLANO DE TRABALHO:
Para o alcance do objeto pactuado, os participantes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho especialmente elaborados e aprovados, dos quais consta o detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução, com seus respectivos cronogramas, devidamente justificados, que passam a fazer parte integrante deste instrumento de Convênio, independente de transcrição.
Parágrafo único. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete alteração do Plano de Trabalho, este deverá ser reformulado e devidamente aprovado.
Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES:
I - Compete ao CONCEDENTE:
efetuar a transferência dos recursos financeiros, previstos para a execução deste Convênio, na forma estabelecida no cronograma físico-financeiro e de desembolso do Plano de Trabalho aprovado;
b) prorrogar de ofício, a vigência do Convênio quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que haja plenas condições para execução do objeto e que o CONVENENTE não haja contribuído para esse atraso;
c) exigir que a implementação do objeto deste Convênio guarde conformidade com as exigências descritas no Plano de Trabalho;
d) supervisionar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e seus reflexos, podendo assumir ou transferir a responsabilidade da execução no caso de paralisação ou fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços conveniados;
e) comunicar à CONVENENTE qualquer situação de irregularidade relativa ao uso dos recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de liberação de novas parcelas, para regularização no período de até trinta dias, contados a partir da data liberação do recurso;
f) providenciar, à sua conta, a publicação deste Convênio, em extrato na Imprensa Oficial, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da assinatura.
g) proceder ao tombamento e incorporação ao patrimônio do CONVENENTE dos bens permanentes, adquiridos ou produzidos com recursos deste Convênio, de acordo com as especificações contidas nas notas fiscais correspondentes, quando for o caso;
h) publicar na imprensa oficial a liberação de recursos e a prestação de contas deste Convênio;
fiscalizar, avaliar e aprovar através de parecer a execução físico-financeira do Plano de Trabalho, assim como a regularidade das prestações de contas e demais documentos exigidos neste instrumento e na legislação em vigor, necessários à execução do objeto deste convênio, na forma e nos prazos fixados neste instrumento;
receber o objeto do convênio, quando concluído, nos termos avençados, atestando sua efetiva execução.
II - Compete ao CONVENENTE:
executar conforme aprovado pelo CONCEDENTE, o Plano de Trabalho e suas formulações, zelando pela qualidade dos serviços prestados, buscando alcançar eficiência e eficácia na sua consecução;
movimentar os recursos financeiros liberados pelo CONCEDENTE e identificados pelo nome e número do convênio, em conta bancária da entidade;
aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em poupança ou modalidade de aplicação financeira lastrada em títulos da dívida pública;
aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida no item anterior exclusivamente no objeto do convênio, devendo os mesmos ser, obrigatoriamente, destacados no relatório e demonstrativos da prestação de contas;
contribuir com a contrapartida mínima exigível, se houver;
arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
manter os documentos relacionados a este Convênio arquivados pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que for aprovada a prestação de contas;
responsabilizar-se pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciário, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas à contratação de pessoal para consecução do objeto deste Convênio, bem como quaisquer ônus tributários ou extraordinários que venham a incidir sobre o presente instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória lançados automaticamente pela rede bancária;
elaborar todos os documentos necessários à implementação das atividades, de conformidade com a legislação aplicável, bem como adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
promover a aquisição e/ou contratação de bens, obras e serviços, em conformidade com os procedimentos adotados pela Legislação Federal, Estadual e Municipal;
manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos ao presente Instrumento;
promover a divulgação das ações objeto deste Convênio citando a participação do CONCEDENTE nos trabalhos;
elaborar e submeter ao CONCEDENTE, quando exigido, a relação dos recursos humanos e materiais, necessários à consecução do objeto deste Convênio;
facilitar, ao máximo, a atuação fiscalizadora do CONCEDENTE, facultando-lhe sempre que solicitado, o mais amplo acesso às informações e documentos, relacionados com a execução do objeto deste Convênio;
atestar o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos documentos comprobatórios das despesas;
prestar contas dos recursos recebidos, conforme Cláusula Sexta do presente Convênio;
é vedado:
p.1) utilizar os recursos recebidos do CONCEDENTE, bem como os saldos de convênio ou rendimentos de aplicação financeira, em desacordo com o objeto e o plano de trabalho;
p.2) realizar despesas e pagamentos em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
p.3) autorizar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração a servidor ou empregado público que pertença aos quadros de órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual do Distrito Federal e Municipal;
p.4) realizar despesas com taxas de administração, de gerência, bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE, e desde que os prazos para o pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
p.5) efetuar transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
r.6) efetuar pagamento diversos do estabelecido no respectivo Convênio, ainda que em caráter de emergência, quando não autorizado pela CONCEDENTE de forma prévia;
r.8) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
q) o concedente deverá restituir o valor transferido, atualizado monetariamente, a partir da data de seu recebimento, acrescido de juros legais, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas, nos seguintes casos:
q.1) quando não for executado o objeto da avença;
q.2) quando não for apresentada a prestação de contas parcial ou final no prazo estabelecido no documento de cobrança, emitido pelo CONVENENTE;
q.3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no presente Convênio;
r) obrigar-se a restituir o eventual saldo de recursos ao CONCEDENTE, à conta ........., da Agência ......, do Banco ................., no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua conclusão ou extinção.
Cláusula Quarta - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTRAPARTIDA:
Os recursos necessários para apoio a execução do objeto deste Convênio, serão no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, a contar do mês de agosto de 2022.
Parágrafo Primeiro: Os recursos financeiros correrão na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 02 - Diretoria de Segurança Pública
Função: 06 - Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0007 - Atendimento e Combate a Sinistros
Atividade: 2.142 - Encargos com a Manutenção dos Bombeiros Voluntários
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Código da Despesa: 19.167 - Serviços Técnicos Profissionais
Fonte de Recursos: 0001 - Recursos Próprios Livres
Parágrafo Segundo - É vedado ao recebedor de recursos liberados pelo CONCEDENTE transferi-los, em parte ou todo, a qualquer outro, e/ou conta que não a vinculada ao Convênio, mesmo que a título de controle.
Cláusula Quinta - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL - MENSAL:
A prestação de contas parcial deverá ser elaborada com rigorosa observância às disposições do Convênio, em até 30 (trinta) dias após o recebimento dos valores.
Cláusula Sexta - DA VIGÊNCIA:
O presente Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, podendo ser alterado e prorrogado mediante Termo Aditivo, bem como rescindido, de comum acordo entre as partes ou unilateralmente, por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições, de conformidade com a legislação em vigor, sendo observado:
a - o prazo previsto para execução das metas determinadas ao objeto do convênio e detalhadas no Plano de Trabalho.
b - acrescidos ao prazo de execução, expresso na alínea “a”, 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação de contas final.
Cláusula sétima - DA RESCISÃO:
O presente convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, mediante notificação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento ou quaisquer das cláusulas ou condições deste convênio, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível.
Parágrafo único – quando ocorrer a denúncia ou rescisão, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo de vigência deste Convênio, e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
Cláusula oitava - DA PUBLICAÇÃO:
Incumbirá ao CONCEDENTE providenciar, à sua conta, a publicação deste Convênio, em extrato na Imprensa Oficial, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da assinatura.
Cláusula nona - DO PRAZO DA ENTREGA DOS TRABALHOS:
O relatório final da execução das atividades previstas neste Convênio deverá ser apresentado dentro do prazo limite de apresentação de contas final.
Cláusula Décima - DA EXECUÇÃO:
No caso de paralisação parcial ou total das atividades, ou fato relevante que venha a ocorrer, inerentes ao objeto do presente Instrumento, fica reservada ao CONCEDENTE a prerrogativa de assumir a execução das mesmas, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços.
Cláusula Décima Primeira - DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DOS TRABALHOS
Os resultados técnicos e todo e qualquer desenvolvimento ou inovação tecnológica, decorrentes de trabalhos realizados no âmbito do presente Convênio, serão atribuídos às partes, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento prévio e formal do CONCEDENTE.
Parágrafo Primeiro - É vedada a utilização das informações e produtos mencionados no caput desta Cláusula, em qualquer outro estudo ou projeto, sem o prévio consentimento do CONCEDENTE.
Parágrafo Segundo - Fica assegurado ao CONVENENTE o direito de uso, sem ônus adicional, de todos os produtos resultantes da execução do objeto do presente Instrumento, mediante lavratura de acordo.
Cláusula Décima Segunda - DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
Nos termos do art. 67, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994, fica designado (a) ........................... representante da CONCEDENTE, e ........................, como representante do CONVENENTE, na qualidade de Agente Gerencial Fiscalizador, para acompanhar a fiel execução do presente Convênio.
Parágrafo Único - Ao Agente Gerencial Fiscalizador é assegurado, a qualquer tempo, fiscalizar a execução dos serviços conveniados, emitir parecer e propor a adoção das medidas que julgar cabíveis.
Cláusula Décima Terceira – DA RESTITUIÇÃO:
O CONVENENTE obriga-se a restituir os valores recebidos, acrescidos de juros e correção monetária, a contar da data do recebimento dos mesmos, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda do Município na hipótese da inexecução do objeto da avença, ou outra irregularidade em que resulte prejuízo ao Erário, conforme exigência da Lei n.º 8.666/93, artigo 116.
Cláusula Décima Quarta - DAS ALTERAÇÕES:
O presente Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, de comum acordo entre as partes, mediante lavratura de Termo Aditivo, obedecidas as disposições legais aplicáveis à espécie.
Cláusula Décima Quinta - DO FORO:
Fica eleito o foro de Tupanciretã para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, por estarem justos e acordados, os Partícipes firmam o presente Convênio em 03 vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.
Tupanciretã-RS, ___ de _________ de 2022.
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GUSTAVO HERTER TERRA |
LUIZ CARLOS KOCK |
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Prefeito |
Presidente da ABVT |
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_________________________________ Testemunha 01 |
__________________________________ Testemunha 02 |
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:2B650396