ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.496/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR TEMPO DETERMINADO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o suprimento de pessoal, em caráter emergencial, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, referente às Escolas da Rede Pública Municipal.

 

Art. 2º Por força do disposto no artigo anterior e em face da necessidade de contratação de profissionais para atender demanda nas Escolas Municipais, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação temporária para suprir necessidade de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

Art. 3º O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa dos seguintes profissionais, até o limite de vagas dispostos no quadro a seguir, cujas atribuições dos cargos constam no anexo único da presente Lei:

 

1- CARGO

2 - VAGAS

3 - VAGAS PARA CADASTRO RESERVA

4 - REGIME DE TRABALHO

5 - REMUNERAÇÃO

Professor de Língua Portuguesa

00

01

20 horas semanais

Plano de carreira do Magistério

Professor de Língua Estrangeira (Inglês)

01

00

10 horas semanais

Plano de carreira do Magistério

Professor de Língua Estrangeira (Espanhol)

00

01

10 horas semanais

Plano de carreira do Magistério

 

§ 1º A carga horária do contratado para o cargo de língua Portuguesa poderá ser ampliada até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, desde que haja comprovação da necessidade por parte da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

§ 2º A carga horária dos contratados para os cargos de Professor de Língua Estrangeira (Inglês) e Professor de Língua Estrangeira (Espanhol), poderá ser ampliada até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, desde que haja comprovação de necessidade por parte da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

§ 3º A remuneração das horas de ampliação será proporcional ao número de horas adicionadas a jornada de trabalho do contratado, obedecendo aos mesmos critérios aplicados nas horas normais de contratação.

 

Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de até 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por iguais períodos.

 

Art. 5º Os contratados perceberão a título de vencimento remuneração correspondente ao nível estabelecido no Plano de Carreira do Magistério Municipal e Plano de Cargos e Salários para o respectivo cargo, tendo seu vínculo previdenciário o Regime Geral de Previdência Social - INSS, garantida a possibilidade de reajuste mediante lei autorizativa.

 

§ 1º Os contratados que exercerem as funções de Direção de Escola farão jus a gratificação correspondente.

§ 2º Os professores contratados que atuarem em escola localizada na zona rural do município receberão gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso, conforme Lei 1.267/2017 (Plano de Carreira do Magistério Público de Derrubadas).

§ 3º Os professores contratados deverão participar integralmente das formações continuadas e reuniões pedagógicas desenvolvidas pela SMECD e Escolas.

 

Art. 6º A Administração Municipal promoverá processo seletivo público para a escolha do pessoal a ser contratado.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 29/03/2022.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 

ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.496/2022

 

Cargo: Professor de Língua Portuguesa

1 – Remuneração: Conforme Plano de Carreira do Magistério Municipal

2 – Qualificação exigida: Ensino Superior na área de Língua Portuguesa

3 – Número de vagas: 01 Cadastro de reserva

4 – Jornada de trabalho: 20 horas semanais

5 – Atribuições do cargo:

 

Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e do processo ensino-aprendizagem.

 

Cargo: Professor de Língua Estrangeira (Inglesa)

1 – Remuneração: Conforme Plano de Carreira do Magistério Municipal

2 – Qualificação exigida: Ensino Superior na área de Língua Inglesa

3 – Número de vagas: 01

4 – Jornada de trabalho: 10 horas semanais

5 – Atribuições do cargo:

 

· Ensinar os princípios da língua inglesa

· Planejar e preparar material e atividades para as aulas

· Avaliar o progresso dos alunos (por exemplo, dever de casa, notas de provas etc.)

· Construir relacionamentos de confiança com alunos, pais e funcionários

· Organizar aulas e cursos

· Passar dever de casa e exercícios interessantes

· Identificar os alunos com necessidades especiais e criar planos individualizados

· Dar notas a provas e deveres

· Fornecer feedback com base na carga de trabalho e no comportamento em sala de aula

· Manter um registro da frequência e das notas dos alunos

· Pesquisar novos métodos de ensino de idiomas

· Administrar crises na sala de aula e solucionar conflitos

· Informar aos pais sobre o desempenho de seus filhos

· Colaborar com o corpo docente e os administradores para promover uma boa experiência para os alunos.

 

Cargo: Professor de Língua Estrangeira (Espanhola)

1 – Remuneração: Conforme Plano de Carreira do Magistério Municipal

2 – Qualificação exigida: Ensino Superior na área de Língua Espanhola

3 – Número de vagas: 01 Cadastro de reserva

4 – Jornada de trabalho: 10 horas semanais

5 – Atribuições do cargo:

 

· Ensinar os princípios da língua espanhola

· Ministrar e preparar o material didático das aulas deEspanholconforme orientação e conteúdo previamente distribuído, aplicar provas, desenvolver trabalhos em aula e esclarecer dúvidas.

· Avaliar o progresso dos alunos (por exemplo, dever de casa, notas de provas etc.)

· Construir relacionamentos de confiança com alunos, pais e funcionários

· Organizar aulas e cursos

· Passar dever de casa e exercícios interessantes

· Identificar os alunos com necessidades especiais e criar planos individualizados

· Dar notas a provas e deveres

· Fornecer feedback com base na carga de trabalho e no comportamento em sala de aula

· Manter um registro da frequência e das notas dos alunos

· Pesquisar novos métodos de ensino de idiomas

· Administrar crises na sala de aula e solucionar conflitos

· Informar aos pais sobre o desempenho de seus filhos

· Colaborar com o corpo docente e os administradores para promover uma boa experiência para os alunos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:2B66DD12