ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CHAPADA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO PROCESSO ADMINISTRATIVO

MUNICÍPIO DE CHAPADA/RS

GABINETE DO PREFEITO

 

DESPACHO

 

Ref.: Processo Administrativo Especial – Empresa LEMED Comércio de Material e Medicamentos Hospitalares Ltda.

 

Vistos.

 

Considerando:

- o Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria nº 365/2025;

- o Relatório Final da Comissão Processante;

- a documentação constante dos autos, que demonstra o inadimplemento integral das obrigações assumidas pela empresa;

- a ausência de comprovação de fatos impeditivos idôneos que justificassem a não entrega dos materiais;

- a necessidade de resguardar o interesse público, especialmente em se tratando de insumos destinados à área da saúde;

- e, por fim, o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal, o qual adoto integralmente como razões de decidir, especialmente no ponto em que conclui não ser necessária a aplicação cumulativa de todas as sanções sugeridas, recomendando a aplicação exclusiva da penalidade prevista no art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021;

DECIDO, com fundamento no art. 156, III, da Lei Federal nº 14.133/2021:

APLICAR à empresa LEMED COMÉRCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Chapada, pelo prazo de 03 (três) anos, contados da publicação deste despacho;

Determinar o registro da penalidade no sistema oficial de controle de fornecedores do Município e, quando aplicável, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;

Determinar a notificação formal da empresa, para ciência e início da contagem do prazo; e,

Encaminhar cópia ao Setor de Licitações e Contratos e à Secretaria Municipal da Saúde para as providências cabíveis.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Chapada/RS, em 11 de Dezembro de 2025.

 

GELSON MIGUEL SCHERER

Prefeito Municipal 


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Keith Natana Gris
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