ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1664 DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a contratar Controlador Interno em caráter emergencial e temporário.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) Controlador Interno.

 

Art 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao Padrão 07, do plano de carreira dos servidores, com carga horária de 20 horas semanais,tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

 

Art 3ºO contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, ou denunciado a qualquer momento por interesse de uma das partes ou, mediante descumprimento contratual.

 

Art 4ºFica autorizada abertura de credito especial por excesso de arrecadação na seguinte Funcional Programática:

 

Funcional Programática: 02.03.04.124.3001.2010. 3.1.90.04.00.00.00

Fonte: 0001 - livre

Valor a Suplementar: R$ 23.000,00

 

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 24 de agosto de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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