ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1664 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 01 (um) Controlador Interno.
Art 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao Padrão 07, do plano de carreira dos servidores, com carga horária de 20 horas semanais,tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art 3ºO contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, ou denunciado a qualquer momento por interesse de uma das partes ou, mediante descumprimento contratual.
Art 4ºFica autorizada abertura de credito especial por excesso de arrecadação na seguinte Funcional Programática:
Funcional Programática: 02.03.04.124.3001.2010. 3.1.90.04.00.00.00
Fonte: 0001 - livre
Valor a Suplementar: R$ 23.000,00
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 24 de agosto de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:2B788C08