ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2189/2019

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$-5.700,00 (Cinco mil e Setecentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 na seguinte classificação:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Classif.: 20.608.0016.0.005. – MANUTENÇÃO PROGRAMA TROCA-TROCA SEMENTES

Recurso: 1203 – FMA - APORTE RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 2511

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........R$ - 5.700,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo 1º, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIAO

Classif.: 20.608.0016.0.005. – MANUTENÇÃO PROGRAMA TROCA-TROCA SEMENTES

Recurso: 1203 – FMA - APORTE RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 724

Elem. Desp: 3.3.30.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÃO.....R$ - 5.700,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 05 dias do mês de Novembro de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
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