ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.949, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 1.949, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo de determinado, para atender necessidade temporária.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender demanda organizacional, dentro do que dispõe o Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e Art. 229, VI, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Art. 2º Serão contratados profissionais, conforme descrição abaixo:
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Nº de Cargos |
Categoria Funcional |
Carga Horária Semanal |
Valor da Remuneração |
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02 |
Professor de Pedagogia |
20 |
De cordo com as disposições do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal |
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01 |
Professor de Geografia |
20 |
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01 |
Professor de Atendimento Educacional Especializado |
20 |
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02 |
Monitor de Educação Básica |
20 |
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais |
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02 |
Monitor de Educação Infantil |
30 |
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02 |
Monitor de Educação Especial |
20 |
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01 |
Monitor |
40 |
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01 |
Equitador |
20 |
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02 |
Cozinheira |
40 |
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02 |
Zelador |
40 |
§ 1º As contratações de que trata o Art. 2º, obedecerão à ordem de classificação dos respectivos Processos Seletivos atinentes.
§ 2º As atribuições dos cargos contratados nos termos do “caput” deste artigo serão de acordo com as disposições do respectivo Plano de Cargo e Funções.
Art. 3º As contratações de que trata o Art. 2º terão vigência pelo período determinado até o término do ano letivo de 2026, exceto um cargo de Zelador para o Centro Administrativo que terá sua vigência de até um ano.
Art. 4º Os profissionais a que se refere o Art. 2º quando contratados por tempo inferior ao horário normal previsto para os cargos perceberão seu salário proporcional às horas constantes da contratação.
Art. 5º As contratações autorizadas por esta Lei poderão ser rescindidas a qualquer tempo com base no interesse público.
Art. 6º Para atender preceito e cumprimento da Legislação Municipal os servidores contratados nos termos desta Lei, ficarão vinculados ao Regime de Previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para dar atendimento às contratações efetuadas, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal.
Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 9º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 13 de Fevereiro de 2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 13/02/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:2B7A760B