ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM O CONCURSO DE EDUCAÇÃO FISCAL DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a custear despesas com premiação do Concurso para Escolha do Nome do Mascote da Educação Fiscal do Município de Barra do Guarita.
Parágrafo Único – O concurso que dispõe o caput do artigo 1º é uma das metas do Programa Nota Fiscal Gaúcha e integra as Escolas Municipais e Estaduais do Município.
Art. 2° - As despesas não poderão exceder o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:2B7D070E