ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.582, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais), através da Atividade 12.01.10.303.0025.2447 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, conta 3.3.90.32.00.00.00.00 Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita, FR 0502 CO RV 1002041 – 0040, na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do superavit financeiro existente em 31/12/2023, no Recurso FR 0502 CO RV 1002040 – 0040, no montante de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 28 de fevereiro de 2024.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARINALDA ARENA DIAS SPINDLER
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:2B7F2AC4