ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.995, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 1.995, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Hospitalar Oftalmológica Universitária Lions – Hospital de Olhos para atendimento oftalmológico ambulatorial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar Oftalmológica Universitária Lions – Hospital de Olhos Dyógenes Auildo Martins Pinto, CNPJ nº 00.756.384/0001-33, para realização de consultas, exames e cirurgias oftalmológicas.

Art. 2º - O prazo do presente convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, havendo concordância das partes, mediante termo aditivo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento municipal vigente.

Art. 4º - As disposições da presente Lei ficam incluídas no Plano plurianual e na Lei de Diretrizes do presente exercício.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 15 de Setembro de 2026.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

Em, 15/09/2026.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração

 

Fundação Hospitalar Oftalmológica Universitária Lions HOSPITAL DE OLHOS LIONS

CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

Contrato que fazem entre si as partes a seguir denominada:

 

O Município de ÁGUA SANTA pessoa jurídica de direito público CNPJ Nº: 92.406.495/0001-71, com sede na Avenida Dário Roman, nº 695, Centro Administrativo, nesta cidade de Água Santa-RS, neste ato representado pelo prefeito municipal------------------------ ----------------------- brasileiro ----------------- ----------RG:--------------------- ---CPF------------------- residente e domiciliado na ----- ---------- nº ------------- cidade ------------------------- / RS.

A FUNDAÇÃO HOSPITALAR OFTALMOLÓGICA UNIVERSITÁRIA LIONS – HOSPITAL DE OLHOS Dyógenes Auildo Martins Pinto, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.765.384/0001-33, com sede no Campus I da UPF, Bairro São José, na cidade de Passo Fundo – RS, neste ato representada por seu Presidente JANESCA MARIA MARTINS PINTO, brasileira, casada, residente e domiciliada em Passo Fundo - RS, na Rua Benjamin nº 540 Aptº 501 portadora da RG. 8012080548 inscrito no CPF sob o nº 347.152.900-49 de ora em diante denominado simplesmente de Hospital de Olhos. As partes acima descritas e caracterizadas resolvem firmar o presente Contrato de parceria e interesse mútuo na prestação de serviços à saúde pública, mediante as cláusulas e condições acordadas entre as partes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente CONTRATO tem por objetivo a garantir atendimento oftalmológico, preventivo e curativo à população residentes no município de ÁGUA SANTA, encaminhada por intermédio da secretaria da saúde.

 

Parágrafo Único – O Município através da secretaria de saúde de acordo com a sua necessidade e disponibilidade de recursos determinará a quantidade de testes de acuidade visual, consultas, exames, terapias e cirurgias) utilizadas mensalmente, não existindo cota mensal mínima e / ou máxima.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS OBJETIVOS

O presente CONTRATO tem por objetivo garantir o atendimento oftalmológico a nível ambulatorial a população do município, embasado em indicadores observados pela Portaria Nº 1.631/2015 do Ministério da Saúde na área de abrangência da 6 ª Coordenadoria Regional de Saúde de Passo Fundo e das demais Coordenadorias de Saúde da macro região norte do estado Rio Grande do Sul e da área de abrangência do Distrito Leonístico LD-7.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

Fica disponibilizado para o município: (consultas, exames, terapia e cirurgias oftalmológicas) Parágrafo Único – Fica estabelecido pela entidade que o valor fixado para a consulta Tabela Social em R$ 190 ,00 (cento e noventa reais) em 2025 será mantido para o ano de 2026. Exames de diagnose conforme a Tabela do Anexo - I de acordo com o que dispõe o Paragráfo Único do Art. 4º da Portaria nº 1.286 de 26.10.93

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

O município compromete-se em efetuar o pagamento dos valores dos serviços autorizados pela secretaria municipal de saúde e prestados pelo Hospital de Olhos Lions de acordo com a cláusula terceira pactuada entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - FORMA DE PAGAMENTO

O município pagará, mensalmente, ao Hospital de Olhos Lions, o valor correspondente a totalidade dos serviços prestados no mês. Devendo o pagamento ser efetuado até o 10° dia útil do mês subsequente ao vencido por intermédio de depósito bancário identificado em conta corrente de n° 6.247-2 que o Hospital de Olhos mantém junto a agência nº 092-2 do Banco do Brasil S/A, que será informada ao Município, através de fatura.

Parágrafo 1º A falta de pagamento, e/ou atraso superior a 30 (trinta) dias implicará na suspensão temporária da prestação de serviços.

Parágrafo 2º A responsabilidade financeira do Município limitar-se-á ao montante dos serviços efetivamente prestados constantes da fatura.

Parágrafo 3º Em caso de atraso no pagamento o Município, pagará, pró rata die, os juros legais de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária medida pela TR – Taxa Referencial, sobre o saldo a ser pago nos termos deste CONTRATO

CLÁUSULA SEXTA – DA AUDITORIA

O município poderá indicar um auditor contábil e /ou um auditor médico, aos quais será deferida a incumbência específica de acompanhar e fiscalizar o andamento e cumprimento deste CONTRATO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente CONTRATO tem a vigência de (12) doze meses, entra em vigor na data de sua assinatura. Podendo o mesmo ser prorrogado por igual período através de termo aditivo, desde que haja interesse entre as partes.

O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem que haja qualquer tipo de indenização, desde que a parte interessada comunique a outra parte com no mínimo (30) trinta dias de antecedência.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE

O município se responsabiliza em fornecer anualmente ao Hospital de Olhos no término do exercício “Declaração de Serviços Prestados” bem como a relação de valores repassados ao hospital no o respectivo período. Parágrafo Único: Fica estabelecido em 31 de março do ano subsequente a data limite para entrega da “Declaração de Serviços Prestados”, tendo em vista o prazo estabelecido para a prestação de contas das “ Fundações” em cumprimento da legislação em vigor.

CLÁUSULA NONA – DA LEGALIDADE

Este CONTRATO é regido em todos os seus termos pela Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ÁREA DE COBERTURA

O presente CONTRATO destina-se exclusivamente dar cobertura no atendimento oftalmológico de média e alta complexidade aos pacientes que comprovadamente residem no município de ÁGUA SANTA a fim de comprovação os pacientes ficam obrigados de apresentar o encaminhamento da secretaria municipal de saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ANUÊNCIAS

Assinam o presente contrato como testemunhas o Sr. ............................., e o Sr. Ivan Paulo Xavier de Freitas administrador do Hospital de Olhos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Passo Fundo, estado do Rio Grande do Sul, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas eventualmente suscitadas e decorrentes do presente convênio.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de contrato em quatro vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas instrumentais que a tudo participaram.

 

Agua Santa,......... de ...................... 2026.

 

JULIANO FAVFRETTO

Prefeitura Municipal

Prefeito Municipal

 

JANESCA MARIA MARTINS PINTO

Presidente

 

IVAN PAULO XAVIER DE FREITAS

Administrador- Hospital de Olhos Lions

 

Testemunhas:

____________________

____________________

 

Fundação Hospitalar Oftalmológica Universitária Lions HOSPITAL DE OLHOS Endereço: Br 285 Km 294 - Campus – I da UPF Quadra: K Prédio: II Bairro: São José – Passo Fundo – RS CEP.99.052.900 - Fone: (54)3318-0200 - E’mail: conveniosho@gmail.com Convênio: MUNICÍPIO - RELAÇÃO DO CORPO CLÍNICO/2026

Nº

Nome

CREMERS

Especialização

01

Adriano Bertoni Frasson

CRM: 24.418

Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Córnea, Estrabismo e Catarata

02

Aline Weiller dos Reis

CRM: 36.748

Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Catarata, Retina e Vítreo.

03

Ana Carolina Bühler

CRM: 44.451

Oftalmologia clínica e cirúrgica

04

Bernardo Augusto F. Frere

CRM: 49.435

Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Catarata

05

Carlos Bühler Júnior

CRM: 32.787

Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Córnea e Catarata.

06

Carlos Ricardo C. Ramos

CRM: 30.534

Oftalmologia Clínica e cirúrgica – Especialista em Plástica Ocular

07

Carolina Tagliari Estácia

CRM: 41.386

Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Glaucoma e Catarata (Atende pacientes a partir de 15 anos de idade)

08

Cassio Fachi

CRM: 46.160

Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Catarata, Retina e Vítreo

09

Daian Rodrigo T. Ceccon

CRM: 45.787

Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Catarata.

10

Eduardo Kuchockowolec

CRM: 24.978

Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Catarata, Retina e Vítreo.

11

Eduardo Cavalheiro Pedroso

CRM: 28567

Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Catarata, Retina e Vítreo.

12

Phillype Fernandes Lessa

CRM: 50.621

Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Catarata, Retina e Vítreo.

13

Guilherme Caio Uez

CRM: 51.994

Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Catarata

14

Henrique Ruas da Silva

CRM: 36.992

Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Catarata

15

Leonardo Reichmann Fasolo

CRM: 23.607

Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Glaucoma e Catarata

16

Letícia Ferrari

CRM: 42753

Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Catarata ( Em Licença Maternidade)

17

Igor Minasi Stankevicius

CRM: 49.619

Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Catarata

18

Isadora Missio da Costa

CRM: 45.835

Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Catarata

19

Matheus Dallagasperina Pedro

CRM: 40.113

Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Córnea e Catarata (Atende crianças a partir de 03 anos)

20

Paloma Gassen Faccenda

CRM: 40.119

Oftalmologia Clínica (Retinóloga) Especialista em Retina

21

Roberto Reis X. dos Santos

CRM: 31.389

Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Catarata.

22

Rubismar Evandro Güttel

CRM: 19.411

Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Catarata.

23

Mirian Mitiko Sakuma

CRM: 20.658

Anestesiologista

24

Gláucia A. Giacobbo

CRM: 35.933

Anestesiologista

25

Carlos R. de Camargo Ramos

CRM: 30.534

Diretor Técnico

DR. CARLOS RICARDO DE CAMARGO RAMOS

Diretor Técnico Hospital de Olhos Lions


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:2B852B92