ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.860, de 18 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Feiras livres são equipamentos administrados pelo Poder Executivo, com a função de suplementar o abastecimento da região em que operam, por meio da comercialização, no varejo, de produtos de origem vegetal, peixes e outros frutos do mar e produtos artesanais.
...”
Art. 2º Fica alterado o § 2º do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.860, de 18 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º …
§ 2º Fica proibida a comercialização de produtos minimamente processados.
...”
Art. 3º Fica acrescido o Inciso XVIII no Art. 7º da Lei Municipal nº 1.860, de 18 de setembro de 2017, conforme segue:
“Art. 7º …
XVIII – Será de responsabilidade dos feirantes, após o período de comercialização, a remoção de seus pertences e mercadorias da área da feira, bem como a limpeza do espaço utilizado.”
Art. 4º Fica alterado o Art. 10 da Lei Municipal nº 1.860, de 18 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os locais e horários de funcionamento das feiras, serão determinados por meio de Decreto Municipal.”
Art. 5º Fica alterado o Art. 11 da Lei Municipal nº 1.860, de 18 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O descumprimento dos locais e horários de funcionamento das feiras estabelecidos no Decreto Municipal resultará na aplicação de sanções previstas nesta Lei.”
Art. 6º Fica alterado o Art. 13 da Lei Municipal nº 1.860, de 18 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. As feiras destinam-se à comercialização de artigos artesanais manufaturados e semimanufaturados, floricultura, hortifrutigranjeiros, pescados e outros frutos do mar.”
Art. 7º Ficam alterados o caput, §§ 1º, 7º e 8º do Art. 14 da Lei Municipal nº 1.860, de 18 de setembro de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 14. A comercialização nas feiras dos alimentos de origem vegetal deverá obedecer as normas estabelecidas pelos Serviços de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal, bem como as estabelecidas pela Vigilância Sanitária.
§ 1º Pescados e frutos do mar poderão ser fracionados ou filetados, desde que na presença do comprador ou quando forem previamente preparados, embalados e rotulados obedecendo a Legislação do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.
...
§ 7º Fica proibido o comércio nas feiras livres de quaisquer animais vivos ou abatidos.
§ 8º Os alimentos prontos para consumo que necessitem de refrigeração para a sua conservação deverão ser mantidos refrigerados.
...”
Art. 8º Fica alterado o Inciso X do Art. 20 da Lei Municipal nº 1.860 de 18 de setembro de 2017, que passa a vigora com a seguinte alteração:
“Art. 20. …
X – comercializar animais vivos, abatidos e/ou mercadorias que sejam protegidas pelos órgãos ambientais;
...”
Art. 9º Fica revogado o § 4º do Art. 14 da Lei Municipal nº 1.860, de 18 de setembro de 2017.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de agosto de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:2B8EC7C4