ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.651, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O animal comunitário (Cães e gatos), assim considerado aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido, poderá ser mantido no local em que se encontra em conformidade com a Lei Estadual 15.254/2019.
Art. 2º. Poderão ser considerados tutores de animais comunitários os responsáveis, os tratadores e os membros da comunidade que com ele tenha estabelecido vínculos de afeto e dependência e que, para tal fim, se disponham voluntariamente a cuidar, respeitar os direitos deste animal e ser solidário nas suas despesas como: alimentação, medicação e atendimentos veterinários.
§1º. Os tutores poderão realizar parcerias com padrinhos para ajudar nas despesas do Bem Estar dos animais comunitários.
§2º. Serão considerados padrinho todo cidadão que tenha afeto, respeito e os ame, sendo estes parceiros e voluntários fazendo frente as despesas necessárias para que o cão comunitário tenha uma excelente qualidade de vida.
Art. 3º. Todo animal comunitário deverá ser castrado e vacinado pela comunidade.
Art. 4º. Os protetores, tutores, tratadores e padrinhos não poderão ser penalizados com multas, por fatos, eventualmente, protagonizados pelos animais comunitários.
Art. 5º. Para abrigamento dos animais comunitários, fica permitida a colocação de casas em áreas públicas como escolas públicas e privadas, órgão públicos e empresas públicas e privadas, desde que tenha a anuência da autoridade correspondente e/ou responsável pelo local.
§1º. As casas que trata o “caput” deste artigo deverão ser colocadas de forma a não interromper ou prejudicar o passeio de pedestres e o trânsito.
§2º. Nas casas de que trata o “caput” deste artigo será permitida a afixação de placa com identificação “Animais Comunitários” e referência a Lei.
Art. 6º Os tutores e protetores poderão providenciar a identificação dos animais comunitários sob sua responsabilidade, a qual deverá obedecer aos seguintes critérios.
I. Identificação, prioritariamente, por microchipagem, e;
II. uso de coleira com placa, para identificação visual, contendo o nome e o número de identificação do animal comunitário, bem como o nome e o contato do(s) tutore(s).
Art. 7º. Para efetivar esta Lei, o poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:
I. Incentivar cursos e campanhas de conscientização ao público sobre o conceito de “Animais Comunitários”, bem como dos tutores, protetor e/ou tratadores sobre o respeito aos Direitos dos Animais e a necessidade de cuidados fundamentais a sua sobrevivência;
II. possibilitar estratégias e ações para a melhoria do Bem-estar, respeito e proteção aos animais comunitários;
III. incentivar campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram, em tese, prática de crime ambiental;
IV. promover orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais;
V. autorizar o patrocínio (apadrinhamento) do animal comunitário, por pessoa jurídica, a fim de custear alimentação, higiene e abrigo (casas), podendo ser autorizado, em troca, a divulgação da marca e/ou empresas patrocinadora, junto ao ponto fixo de referência em que o animal reside (parte externa da casa);
VI. registar os dados do animal por meio de cadastro informatizado, renovável anualmente, mediante atendimento veterinário de rotina quando o município dispor de um setor ou Secretaria referente a animais;
Art. 8º. O poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetos desta Lei.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:2B953585