ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.052, de 16 de outubro de 2025.

 

Altera a Lei n.º 5429, de 30 de setembro de 2014, que “Institui a taxa de coleta de lixo - TCL e dá outras providências”.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 3º-A da Lei n.º 5429, de 30 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º-A…

[…]

§ 4º Para fins de preenchimento dos requisitos elencados neste artigo, a Secretaria de Finanças deverá:

I – certificar o exercício da posse destinada exclusivamente à residência do beneficiário, mediante fiscalização;

II – certificar a inexistência de outro imóvel em nome do beneficiário, mediante consulta ao cadastro imobiliário da Secretaria de Finanças;

III – colher autodeclaração do beneficiário, em modelo padronizado fornecido pela Fazenda Municipal, de que não é proprietário ou possuidor a qualquer título de outro imóvel em Osório ou fora dele, sob as penas da lei.

§ 5º A isenção de que trata este artigo dependerá de apresentação de certidão negativa de débitos municipais, ficando admitida a certidão positiva com efeitos de negativa.

§ 6º As isenções previstas neste artigo são extensivas aos possuidores de imóveis com as mesmas condições exigidas dos proprietários, desde que, complementarmente, sejam apresentados documentos hábeis que comprovem a condição alegada, a ser corroborado pela fiscalização tributária”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 16 de outubro de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:2B98EC9B