ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 2.546, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Altera dispositivos da Lei N.º 2.302, de 22 de junho de 2010.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos da Lei N.º 2.302, de 22 de junho de 2010, que Aprova o reloteamento e desmembramento de uma área de 68.062,56 m2 (sessenta e oito mil, sessenta e dois metros e cinquenta e seis decímetros quadrados) de propriedade de Odila Lídia Tomazine Faccio, Valdir Tomazine e s/m Nelci Mattheis Tomazine e Abilio Ballus para modificar o artigo 5.º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 5.º Os proprietários terão até 31 de julho de 2014 para dotar o loteamento da infraestrutura necessária ao cumprimento da legislação vigente.
Parágrafo único – Até o cumprimento do disposto no presente artigo, ficam gravados os lotes n.ºs 01, e 07 da quadra 169; 10, 11 e 12 da quadra n.º 150, não podendo ser transmitidos sem autorização do Município.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE AGOSTO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:2BA81EA1