ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO FAMILIAR

 

Art. 1º Fica o município do Chuíresponsável em assegurar à população o direito ao exercício do planejamento familiar, observando-se o disposto nesta Lei.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pelamulher, pelo homem ou pelos casais de mesmo sexo e sexo diferentes.

 

Parágrafo Único - É proibida a utilização das ações que se refere o “caput” para qualquer tipo decontrole demográfico.

 

Art. 3º A execução do conjunto de ações em planejamento ocorrerá pelo Poder Público Municipal,no que couber em relação as suas atribuições, não se excluindo a possibilidade de participação complementar da sociedade civil organizada e outras instituições com a mesma finalidade sem fins lucrativos.

 

Parágrafo Único - Os recursos financeiros para as ações deverão ser previstos no orçamento anualdo município, através de rubricas especifica.

 

Art. 4º O Município, dentro de seu nível de atenção e complexidade, obriga-se a garantir, em sua redede serviços à saúde, no que diz respeito à mulher, ao homem ou aos casais de mesmo sexo e sexo diferentes,programa de atenção integral à saúde, em seus ciclos vitais, incluindo como atividades básicas:

I - a assistência à concepção e contracepção;

II - o atendimento pré-natal;

III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;

IV - o controle das doenças sexualmente transmissíveis;

V - o controle e prevenção de câncer cérvico-uterino, do câncer de mama e de pênis.

VI - adoção de métodos contraceptivos de longa duração, reversíveis;

VII – acesso a vasectomia e laqueadura tubária.

 

Art. 5º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos etécnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúdedas pessoas, garantida a liberdade de opção.

 

Parágrafo único. A prescrição a que se refere o “caput” só poderá ocorrer mediante avaliação eacompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia.

 

Art. 6º É dever do município, proibida qualquer forma coercitiva, promover condições e recursosinformativos, educacionais, técnicos e científicos, que assegurem o livre exercício ao planejamento familiarmediante:

I - capacitação em planejamento familiar, a ser realizada anualmente, destinada aos profissionaismunicipais, bem como, gradualmente, a segmentos da população, que sejam estratégicos para as ações(escolas, particulares, associações, organizações não governamentais etc.);

II - realização de grupos de planejamento familiar nas unidades de saúde, visando facilitar o acessoa informação e aos métodos de concepção e contracepção;

III - criação de mecanismos para ampliação dos grupos de planejamento familiar nomunicípio;

IV - realização de evento anual, para monitoramento e avaliação das ações intersetoriais comapresentação dos trabalhos executados e resultados obtidos;

V - distribuição de material informativo à população (folders, cartazes, etc) de forma eletrônica pormeiodas redes sociais e páginas eletrônicas do Poder Público Municipal; e

VI - utilização de dados epidemiológicos (a respeito de mortalidade infantil, gravidez naadolescência, doenças sexualmente transmissíveis, câncer de colo do útero, grau de alfabetização,vulnerabilidade e risco social entre outros), na medida em que forem disponíveis e pertinentes, paradelineamento e priorização das ações por parte do poder público.

 

Art. 7ºO Poder Executivo Municipalpoderá efetivar parcerias com o setor público ou privado paraimplementar os investimentos definidos como fundamentais para o bom desenvolvimento do CIPF.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 05 DE SETEMBRO DE 2019.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:2BBAE53D